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Desembargador manda Colégio Recursal julgar apelação de certame

Março 23 / 2018

Determinação foi feita pelo Tribunal de Justiça sobre certame de Palmeira D’Oeste, região de Jales.

O desembargador Djalma Lofrano Filho, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou ao Colégio Recursal de Palmeiras D’Oeste, na região de Jales, julgar uma apelação sobre concurso público, movida por 22 candidatos. O Tribunal não pode julgar a apelação, tendo em vista que o Colégio Recursal de Palmeira D'Oeste é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste. Na sentença, foi julgada improcedente a ação que visava a declaração de nulidade do Decreto Administrativo nº 025, de 13 de julho de 2016, que cancelou o concurso público nº 01/2016. Os autores ajuizaram ação em face da Prefeitura l de Palmeira D'Oeste, objetivando a declaração de nulidade do Decreto Administrativo nº 025, de 13 de julho de 2016, que ensejou o cancelamento da prova do concurso nº 01/2016 e determinou a realização de uma nova prova aos candidatos inscritos naquele certame promovido pela Prefeitura, bem como a convalidação do concurso público nº 01/2016 e à nomeação dos candidatos aprovados. Colhe-se dos autos que o processo foi originariamente distribuído, por endereçamento da parte autora à Vara Única do Foro de Pameira D'Oeste, que é cumulativa com o Juizado Especial. O valor da causa é de apenas R$ 100,00, inferior a sessenta salários mínimos e a ação foi ajuizada em 01/08/2016. A sentença foi prolatada pelo juiz. Rafael Salomão Oliveira, com assento na Vara Única da Comarca de Palmeira D'Oeste, que acumula o Juizado Especial da Fazenda, nos termos do inciso II do artigo 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014.

Para o desembargador, em virtude do valor da causa, o Sistema dos Juizados Especiais estabelece a competência recursal de um órgão próprio, composto pelas denominadas Turmas Recursais, formadas por juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, conforme disposição do artigo 98, inciso I da Constituição Federal. Por esta razão, cabe ao Colégio Recursal da Comarca de Palmeira D'Oeste a apreciação do recurso interposto.

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