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Desembargadora nega recurso a ex-prefeito

Abril 06 / 2018

Ex-prefeito de Mesópolis, na região de Jales, não conseguiu reverter sentença no TJ-SP

A desembargadora Tereza Ramos Marques, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso ao ex-prefeito de Mesópolis, na região de Jales e também a uma empresa. “Destarte, pelo meu voto, nego provimento aos recursos”, laconizou a desembargadora.
Trata-se de uma ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra Otávio Cianci e J. J. Dias & Moraes Consta da inicial que Otávio, como prefeito do município de Mesópolis, autorizou duas licitações na modalidade carta convite (nº 11/2007 e 36/2008), para a contratação de serviços de mão de obra em geral, sagrando-se vencedora em ambas a J. J. Dias & Moraes, que apresentou propostas no valor de R$76.000,00 e R$76.400,00, respectivamente. Em que pese a existência dos procedimentos licitatórios, o município de Mesópolis contratou a J. J. Dias & Moraes, de forma direta, para a prestação de serviços objeto daquelas licitações, contrariando assim a Lei 8.666/93. O Tribunal de Contas do Estado TCE apurou que Otávio Cianci determinou o pagamento de R$20.900,55 à J. J. Dias & Moraes sem o devido procedimento licitatório, tendo por fundamento o art.25 da Lei 8.666/93. Não houve procedimento formal nem esclarecimento sobre a inviabilidade de competição. Segundo o Ministério Público, a contratação de serviços de forma direta, sem amparo legal, configurou ato de improbidade administrativa tipificado nos arts.10, incs.I, VIII, XI e XII, e 11, caput e inc.I, da Lei 8.429. A sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do pagamento de 20.900,55 do município de Mesópolis à empresa ré e condenar Otávio Cianci e J.J. Dias Moraes Cia. Madeira Ltda. - ME, por infração aos princípios administrativos (artigo 10, I, VIII, XI e XII, da Lei nº 8429-1992), que importem em ato de improbidade administrativa, às sanções previstas no artigo 12, inciso II, da referida Lei, nos seguintes termos: a)- ressarcimento integral do dano ao erário relativo ao valor de R$ 20.900,55.
Assim, terminado o segundo mandato de Otávio Cianci em 2012 e proposta a presente ação em 2015, antes do quinquênio legal, não ocorreu a prescrição. Constou do relatório de fiscalização elaborado pelo TCE que: Na amostra analisada, apuramos o que segue: Com fulcro no dispositivo do art.40-I da Lei Federal de Licitação que determina para o objeto da licitação, que sua descrição deva ser sucinta e clara, observamos nos processos analisados que isto não ocorreu, pois a descrição de cada objeto é genérica, tais como: - “prestação de serviços de limpeza em estradas e serviços de não de obra em geral” (...) Ainda, ao finalizar a licitação, o órgão realiza ajuste contratual com valor exatamente idêntico ao de sua reserva orçamentária, que coincide com a proposta apresentada pelo licitante vencedor, o que evidencia um processo licitatório direcionado e com vícios formais, pois já se sabe desde seu início qual será o valor do contrato ao findar-se. Como agravante, não constavam nos registros das licitações das obras ou processos de pagamentos as medições dos trabalhos de rua ou atestado de recebimento dos materiais adquiridos (nos processos de pagamentos não há recebimento por parte do Almoxarifado ou mesmo do Órgão beneficiário). Ainda, falta de responsável técnico da Prefeitura para acompanhar os serviços contratados, como também não existia qualquer cronograma para verificar o cumprimento do objeto e prazo contratual. Neste passo, não foi possível apurar se os pagamentos de cada contrato foram condizentes com o objeto contratado, ou mesmo se o objeto foi realizado, sendo assim, os contratos assinados entre as partes são inócuos, pois, pode-se pagar e receber qualquer quantidade em materiais ou serviços. Estas falhas puderam ser observadas nos seguintes processo.
“E, no caso, a ilicitude é manifesta, pois o objeto do contrato construção em geral e carpintaria em geral é absolutamente genérico, sendo impossível concluir no que consistiu o serviço contratado e qual sua extensão. Além disso, a contratação não se amolda a nenhuma das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação relacionadas na Lei 8.666/93. Os apelantes não apresentaram documento idôneo apto a comprovar a execução de serviços de construção e carpintaria. A contratação direta sem amparo legal, a falta de especificação do objeto contratado, como a descrição dos serviços e sua quantificação, e a ausência de comprovante da efetiva execução do contrato evidenciam o dolo dos apelantes, que agiram com unidade de desígnios para causar dano ao erário. Importante observar que tais irregularidades também se repetiram, entre outros, nos contratos decorrentes dos Convites nº 11/2007 e 36/2008 (fls.53/160), que também envolveram o município de Mesópolis e J. J. Dias & Moraes e a Dias & Moraes Serviços de Limpeza (pertencentes à mesma família e com sócios em comum) firmados por mais de R$70.000,00 cada um e que tinham por objeto, respectivamente, a prestação de serviços de construção em geral e a prestação de serviços de limpeza, estradas e prestação de serviços de mão de obra em geral (fls.95 e 156), sem qualquer informação sobre a execução dos serviços e sua extensão. Também não se pode olvidar que nesses dois casos as convidadas nem sequer atuavam na área do objeto da licitação. A dispensa indevida de licitação permite a presunção do dano. Ainda que assim não fosse, a falta de especificação dos serviços e a ausência de prova de sua efetiva execução permitem concluir pela existência de dano e que este se deu pelo valor total da contratação.”, escreveu Marques.

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