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Prefeitura de Fernandópolis deve R$ 20 mi à Previdência, diz TCE.

Abril 13 / 2018

Dados são de 2015, segundo o TCE. Repasse à Câmara passa dos R$ 5 milhões no período

Relatório assinado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, TCE, Valdenir Antonio Polizelli (foto), em contas com base em 2015, coloca a administração de Fernandópolis em situação de penúria financeira.
Entre as indagações e irregularidades foram apontados pela Fiscalização do TCE, Unidade em São José do Rio Preto: Nenhuma escola possui laboratório de ciências e parque infantil; as unidades escolares carecem de suficiente quantidade de recursos pedagógicos.A totalidade das turmas tem quantidade inadequada de alunos; área disponibilizada aos discentes está em desacordo com a definida pelo Conselho Nacional de Educação.O Município não efetua pesquisa entomológica por meio de armadilhas e/ou levantamento de índice (IVO e IPO) Desatendimento à meta de quantidade de visitas domiciliares nas áreas urbanas infestadas pelo vetor; inobservância do Programa Nacional de Controle dengue (não ocorreu visita domiciliar bimestral em 100%/80% dos imóveis); Iliquidez em face dos compromissos de curto prazo; Recursos provenientes da alienação de ativos foram erroneamente informados; O Município não atingiu as metas do IDEB; há demanda de vagas para o ensino infantil – creches.Depósito de disponibilidades de caixa em bancos não oficiais; Merenda armazenada em condições não apropriadas ,Falhas de planejamento em contratações mensais; aquisição de merenda em valores superiores aos praticados no mercado.
Ajustes da Fiscalização no valor total de R$ 19.083.977,30: - R$ 17.570.022,00 refere-se à dívida atualizada do município junto à Previdência Municipal Transferências à Câmara atenderam ao patamar estabelecido no artigo 29-A da CF/88 (7%), e, na ordem de 4,66% da Receita Ampliada de 2014, totalizaram R$ 4.535.230,56 O quadro de pessoal revela a criação de 1.000 (um mil) novas vagas e a desocupação de 19 cargos permanentes. Inobstante à extinção de 95 (noventa e cinco) postos de livre provimento e ao aumento na ocupação de 03 (três) vagas, a Fiscalização registra a admissão de 31 (trinta e um) servidores comissionados em 2015. Dos encargos sociais constam termos de parcelamento de débitos firmados com a Previdência Própria nos termos das Leis municipais nos 4.411/2015 (depósitos de setembro e outubro - 2015) e 4.431/2016 (depósitos de novembro, dezembro e 13º Salário - 2015). Com saldo de endividamento no total de R$ 17.570.022,00 (dezessete milhões e quinhentos e setenta mil e 22 Reais), De outro norte, a Fiscalização, após glosas de valores, registrou para a Saúde Municipal gastos totais de 24,10% (R$ 23.346.143,40) da receita própria do Município, percentual que atende a meta constitucional de investimentos no setor. A Fiscalização registrou também a insolvência do Município para com os compromissos de curto prazo (índice de liquidez: 0,44), e o aumento do endividamento de longo prazo em 20,28% sequente do parcelamento de valores devidos em maior parte à Previdência Municipal29
“Nestas circunstâncias, filio-me aos posicionamentos de ATJ, Chefia de ATJ, e MPC e, com fundamento no artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/9334, voto pela emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das Contas , Senhora Ana Maria Matoso Bim, relativas ao exercício de 2015", escreveu o conselheiro.

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