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Contratações temporárias por Prefeituras vão gerar multas a prefeitos

Abril 21 / 2018

Entendimento é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

O desembargador Luiz Sérgio Fernandes Souza, (foto) 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a multa civil oito vezes sobre o salário de um prefeito que realizou contratações temporárias.

Consta dos autos que a Prefeitura do município de Platina, representada pelo réu, Manoel Possidônio, fez a contratação temporária, portanto sem a prévia realização de concurso público, cinco agentes comunitários de saúde, tanto quanto a contratação temporária, nas mesmas bases, para a função de Auxiliar de Consultório Dentário, a contratação temporária a função de Auxiliar de Enfermagem e, por último para a função de Enfermeiro, totalizando 10 contratações. Diante disto, o Tribunal de Contas, ao apreciar o ato de admissão de pessoal, nos termos do que dispõe o artigo 2º, V, da Lei Complementar nº 709, de 14/01/93, emitiu decisão, cuja cópia se encontra a fls. 07 e 08, reconhecendo a ilegalidade das contratações temporárias, ausentes os requisitos autorizadores da dispensa de concurso público, previstos na regra do artigo 16 da Lei nº 11.350/06.
“A obrigatoriedade de concurso público para contratação de funcionários é regra constitucional, prevista na norma do artigo 37, II, ao passo que a admissão por processo seletivo simplificado e a temporariedade das contratações são exceções, cujas hipóteses legais haverão de ser interpretadas sem elasticidade, haja vista que “Regra excepcional não comporta interpretação extensiva. O requerido não demonstrou que a contratação temporária, mediante processo seletivo simplificado, tenha se dado em razão de combate a surtos endêmicos. Ao contrário, consta das portarias de nomeação das funcionárias que a admissão dos aprovados tenderá “a otimizar os serviços públicos, não se pautando a contratação em critério de urgência e excepcionalidade. O mesmo se aplica à contratação do Auxiliar de Consultório Dentário, do Auxiliar de Enfermagem e do Enfermeiro, também nomeados com fundamento na “otimização do serviço público”, o que não se coaduna com as exceções previstas na regra do artigo 37, IX, da Carta Magna. As contratações deram-se com manifesto desvio de finalidade, pois em desacordo com as regras que regulam as exceções à obrigatoriedade de concurso público, assim como com as regras que autorizam a contratação temporária, previstas na Constituição, que todo aquele que exerce cargo político tem à mão. Inegável, pois, a prática de ato de improbidade”, escreveu o desembargador

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