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Abril 28 / 2018

Decisão do TJ atinge a Câmara de Vereadores de Olimpia, na região de Rio Preto

O desembargador Antonio Tadeu Ottoni (foto em destaque), da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu de parcial tutela de urgência para obstar novas nomeações aos cargos comissionados indigitados, feitos pela Câmara de Vereadores de Olímpia, até o julgamento definitivo da ação civil pública, bem como a observância do quanto estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ação foi manejada pelo Ministério Público.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação civil pública (improbidade administrativa), contra uma decisão que indeferiu tutela de urgência para exoneração de funcionários admitidos em cargos comissionados e impedir que novas nomeações do jaez sejam realizadas, proferida nos seguintes termos: “(...). Quanto ao pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência (tutela antecipada incidental), é preciso lembrar o disposto no Art.300 do Código de Processo Civil: 'Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. “No caso concreto, considerando que a principal tese do Ministério Público decorre da interpretação sobre a constitucionalidade de lei e considerando principalmente que a utilização dos serviços para fins particulares depende de instrução probatória, entendo que não estão presentes os requisitos legais para o acolhimento do pleito liminar. Além disso, vale destacar que a maioria das leis combatidas pelo Ministério Público foram editadas há algum tempo (1991, 1991, 1995 e 2003), não se vislumbrando, assim, urgência no pleito. Consigno, ainda, que eventual decisão liminar poderia colocar em risco a efetiva prestação dos serviços públicos na Câmara Municipal, pois há informações prestadas pelo próprio Ministério Público de que os requeridos lá exercem funções. (...)”. Com efeito, se por um lado a pretensão do Ministério Público está embasada em mandamento constitucional (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal) e em inquérito civil (fls. 25/559 principais), pelo qual se entrevê tratar-se de cargos de “assessoria” cujas funções seriam burocráticas e meramente técnicas, havendo suspeita de utilização das respectivas nomeações para fins particulares e “troca de favores”, por outro lado a inconstitucionalidade das leis municipais que ensejaram as nomeações em cargo comissionado pende de apreciação pelo d. juízo a quo, questão esta de mérito cujo aprofundamento descabe nos estreitos lindes de cognição deste agravo de instrumento.
“ E é intuitivo o dano que possa acarretar súbita exoneração de funcionários da Câmara Municipal que, evidentemente, enfrentará dificuldades em supri-los de imediato, face à burocracia e custos que envolvem a realização de concurso público, em sensível prejuízo à continuidade dos serviços públicos. Note-se que, em caso de improcedência da ação, todo esse procedimento nesse sentido terá sido em vão.Desse modo, embora não seja o caso de imediata exoneração, deverá ser respeitado o quanto determinado pelo colendo Órgão Especial naquele julgamento. No concernente às novas nomeações, há sério perigo de dano, tanto ao serviço público, como a terceiros, caso prossigam nomeações do jaez no curso da demanda, pois em caso de procedência, de um modo ou de outro impor-se-á a exoneração de todos, em visível agravamento dos contratempos e custos que disso decorreriam.”, concluiu o desembargador

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