Dinheiro Comentários

Declaração de pobreza não serve para obter justiça gratuita

Maio 04 / 2018

Decisão é do juiz de Estrela D'Oeste contra o ex-prefeito de Dolcinópolis, preso por corrução.

Uma declaração de pobreza não é mais suficiente para rogar a justiça gratuita no bojo de uma ação civil publica. O entendimento é do juiz Mateus Lucatto De Campos, de Estrela D’Oeste.
Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra José Luiz Reis Inácio de Azevedo (foto), ex-prefeito de Dolcinópolis, preso, acusado de corrupção e desvio ao erário.”As questões preliminares não comportam provimento. Não merece acolhida a tese de inépcia da petição inicial, pois o autor atendeu satisfatoriamente o quanto disposto no artigo 319 do CPC, o que, aliás, permitiu o oferecimento de elaborada defesa pelo réu.A inicial narra com clareza, as supostas condutas ímprobas cometidas pelo ex-prefeito, bem como as penalidades em tese aplicáveis. “A existência de dolo ou culpa refere-se ao mérito e, assim, como tal, oportunamente, será analisada. O pedido feito na inicial, é certo, determinado e decorre logicamente dos fatos narrados e da causa de pedir, bem como há correlação entre os fatos e as condutas previstas nos arts. 10 e 11, da Lei nº 8429/92 e condenação nas sanções do artigo 12, II e, subisidiariamente, III da mesma lei. No mais, não verifico, de plano, a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição da ação, previstas no artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92 (inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita). Isso porque, o recebimento da inicial, que se baseia na análise dos elementos de prova trazidos aos autos, não visa antecipar o mérito a ser debatido. O que se verifica, nesta fase, é a existência de indícios de autoria e materialidade acerca dos fatos narrados. Trago doutrina:"Ao aludir o § 8º à "rejeição da ação" pelo juiz quando convencido da "inexistência do ato de improbidade", instituiu-se hipótese de julgamento antecipado da lide (julgamento de mérito), o que, a nosso juízo, até pelas razões acima expostas, só deve ocorrer quando cabalmente demonstrada, pela resposta do notificado, a inexistência do fato ou a sua não concorrência para o dano ao patrimônio público. Do contrário, se terá por ferido o direito à prova do alegado no curso do processo (art. 5º, LV), esvaziando-se, no plano fático, o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV) e impondo-se absolvição liminar sem processo. Relembre-se, mais uma vez, que o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dubio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial." No caso, os documentos acostados aos autos indicam a necessidade de prosseguimento do feito.Posto isso, recebo a petição inicial da ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, observadas as advertências legais.Defiro o ingresso do Município de Dolcinópolis como litisconsórcio ativo (art. 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92).Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Com efeito, a assistência judiciária gratuita tem seu fundamento inicial no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que exige a demonstração da insuficiência de recursos da parte a ser assistida; não basta, portanto, a mera declaração de pobreza.No caso dos autos, o requerido possui outros processos em andamento nos quais já ficou demonstrado que tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu sustento ou de sua família”. Jose Luiz foi preso em Porto Seguro, no ano passado.. O ex-prefeito de Dolcinópolis é investigado por desviar recursos públicos. O ex-prefeito mantem negócios em Porto Seguro, onde é dono de um restaurante, uma loja de conveniência e um lava rápido na cidade. “Foi possível localizar com ajuda da Polícia Federal da Bahia que ele estava na cidade e tinha estabelecimentos comerciais, provavelmente aproveitando o dinheiro desviado da prefeitura”, diz o delegado da Polícia Federal Cristiano Pádua da Silva. Ele se mudou para a Bahia, no fim do ano passado, com a mulher, o filho e a empregada da família. Um assessor do ex-prefeito, que estava morando na antiga casa dele no município paulista, foi levado para a delegacia. A Polícia Federal cumpriu dez mandados de condução coercitiva na região noroeste paulista. Um lavador de carros também foi preso. Ele é suspeito de agir como ‘laranja’, nas fraudes do ex-prefeito. Segundo as investigações, o homem , que mora em um bairro simples, aparece como um dos donos de uma construtora e de uma empresa de consultoria, que prestavam serviços para prefeitura, durante o mandato do ex-prefeito.
“Ele seria um laranja, porque uma das empresas que está no nome dele tem capital social de mais de R$ 1 milhão e a função efetiva dele e encerador de carro de um posto de combustível”, diz o delegado.
O prefeito e os aliados nos supostos esquemas de corrupção podem responder por peculato, que é apropriação indevida de dinheiro público, associação criminosa e falsificação de documentos. A polícia pode pedir que o ex-prefeito fique na cadeia até o julgamento do caso e ainda o bloqueio de bens dele.

Os comentários estão desativados para esta matéria.