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Empresa não consegue reformar decisão no Tribunal de Justiça

Maio 04 / 2018

Ministério Público em Votuporanga apura suposto direcionamento a favor da empresa.

O desembargador Oscild Lima Junior, (foto) da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Converd Construção Civil Eireli Ltda., Roberto Vieira da Silva e Dimas Geraldo da Silva contra a decisão, que nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra os agravantes e Oscar Guarizo e Wilson Luiz Galisteu, houve por bem receber a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Eles alegam, em síntese, que a referida ação civil pública foi proposta em razão de supostas irregularidades que teriam culminado no direcionamento do procedimento licitatório, destinado à contração de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Votuporanga, à empresa Converd Construção Civil Eireli Ltda
“Há indícios suficientes a autorizar a propositura da demanda, sendo certo que a descrição do ato praticado configura, em tese, ato de improbidade administrativa, em razão das supostas irregularidades e do direcionamento do procedimento licitatório, com possível prática de ato previsto no art. 10, da Lei nº 8.429/92 (fls. 23/53).” Ressalta-se que basta para o recebimento da inicial a plausibilidade, e esta foi inegavelmente demonstrada na inicial. Ademais, incumbia ao juízo a análise, em cognição provisória e não exauriente, da petição inicial e das respostas preliminares. De outra banda, não há elementos seguros à demonstração da inexistência do ato de improbidade, de modo a propiciar um decreto de improcedência de plano, não perfazendo as hipóteses previstas no artigo art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92. Desta feita, o presente momento processual comporta tão-somente a apreciação sobre a admissibilidade da demanda, que se trata de juízo de cognição sumária. É inviável, por ora, análise exauriente e aprofundada das provas contidas nos autos e das alegações atinentes ao mérito. Mesmo porque, tal análise, neste âmbito, implicaria cerceamento do direito à produção de provas em contraditório. A petição inicial narra fato que em tese configura ato de improbidade administrativa e está lastreada em documentos que indicam, segundo a acusação, a existência do ilícito, sendo isto o bastante para o recebimento da petição inicial. Assim, não há o que alterar na decisão guerreada, pois a solução apresentada em 1ª Instância encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal de Justiça. Dessa forma, ante a presença de indícios da existência dos atos de improbidade administrativa imputados à agravante, necessário o prosseguimento da ação em primeira instância a fim de se apurar os fatos durante a instrução, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.”, concluiu o desembargador

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