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Desembargador mantém anulação de contrato e de concurso

Maio 11 / 2018

Concurso foi feito pela Câmara de Vereadores de Álvares Florence, na região de Votuporanga.

O desembargador Djalma Lofrano Filho, da m 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a condenação de agentes políticos de Alvares Florence, na região de Votuporanga e também de uma empresa. Trata-se de recursos de apelação interpostos nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Valter Vieira da Silva e outros. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos a devolver ao município, de forma solidária, a importância de R$ 7.100,00, atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do pagamento pelo ente público ao IPAL; perda da função exercida no momento do trânsito em julgado da sentença; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo; e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos pelo prazo de 05 anos. Na sentença, também foi declarada a nulidade do contrato administrativo de número 06/2009 e da nomeação da candidata aprovada, Recorreram da sentença, vereadores um advogado e também um instituto.
Inconformados, Silvio Roberto Seixas Rego e IPAL Instituto Paulista de Administração Pública Municipal S/C Ltda apelaram da sentença, postulando a sua reforma, com os seguintes argumentos: a) prescrição e decadência para anulação do ato administrativo de realização do concurso e sua homologação; b) indevida declaração de nulidade do contrato administrativo nº 006/2009, No caso dos autos, Valter Vieira da Silva deixou a Presidência da Câmara no ano de 2010, porém ele continuou na vereança até o ano de 2012, quando encerrou seu mandato de quatro anos. Já João Martins de Arruda, foi Presidente da Câmara Municipal de Álvares Florence, nos anos de 2011 e 2012 Outrossim, não prospera o argumento de que o prazo prescricional se inicia a partir da saída do vereador da Presidência da Câmara e não do término do mandato legislativo Trata-se de ação civil pública ajuizada por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os envolvidos no certame. De acordo com o autor da ação, Valter Vieira da Silva, à época dos fatos presidente da Câmara de Vereadores de Álvares Florence, contratou com dispensa de licitação o Instituto Paulista de Administração Pública IPAL para realização de Concurso Público nº 01/2009, para preenchimento das vagas de auxiliar de limpeza e serviços do legislativo e auxiliar administrativo do legislativo. Referido concurso resultou na contratação dde duas candidatas.Todavia, após apuração detalhada realizada no Tribunal de Contas do Estado, foram constatadas diversas ilegalidades e irregularidades no certame, a saber: 1) identificação pessoal dos candidatos nas folhas de respostas; 2) descumprimento do edital ao computar-se questões anuladas como desacerto e não acerto; 3) falha na correção das provas; 4) indícios de direcionamento do resultado. O Município foi notificado pelo TCE, retificou a ordem de candidatos e validou o certame. Ocorre que, o TCE não aceitou a defesa apresentada e teve por ilegais as contratações com encaminhamento de cópias ao Ministério Público Consta, ainda, que, nos autos do Tribunal de Contas 311/011/11, cuja cópia integral encontra-se a fls. 791/926 do Inquérito Civil, os atos de admissão do aludido concurso público foram considerados ilegais, sendo aplicada ao vereador Presidente da Câmara Municipal a multa de 200 (duzentas) UFESP's, em decisão transitada em julgado. Com estas informações e com base nas provas obtidas no referido inquérito civil, o Ministério Público ajuizou a presente ação, requerendo a condenação dos autores em razão da prática do ato de improbidade administrativa com fulcro no art. 10, caput, e inc. VIII e, subsidiariamente, no art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92. De acordo com o TC 311/011/11, o Tribunal de Contas julgou ilegais os atos de admissão decorrentes do Concurso Público nº 01/2009 realizado pela Câmara Municipal de Álvares Florence, no exercício de 2009, primeiramente sob a presidência do réu Valter Vieira da Silva, sendo o concurso encerrado sob a presidência do réu João Martins de Arruda, que nomeou a candidata Ivonete Aparecida Abrante Martinez .A Câmara, por meio de dispensa de licitação contratou diretamente a empresa IPAL para prestação dos serviços de realização do Concurso Público nº 01/2009, visando ao preenchimento de duas vagas para os cargos de auxiliar de limpeza e serviços do legislativo e de auxiliar administrativo do legislativo, sendo contratadas. A contratação do Instituto Paulista de Administração Pública pela Câmara de Vereadores, por meio do requerido Valter Vieira da Silva, então presidente da casa legislativa, ocorreu de forma direta e sem procedimento prévio de licitação ou até mesmo de dispensa de licitação.
“De fato, não é porque a lei permite a contratação direta que esta pode ocorrer de qualquer forma, sem justificativa pelo Administrator. Ainda que se considere, em razão o valor do contrato, possível de dispensa da licitação, para que fosse formalizada a contratação, era imprescindível a realização de procedimento para formalizar esta dispensa, providência, todavia, não adotada pelo corréu Valter”sustentou o desembargador.
Para ele, Tal contratação, como bem observou o Ministério Público, causa espécie e mostra-se no mínimo nebulosa, denotando conduta ímproba e imoral por parte dos requeridos, pois demonstra que Silvio Roberto Seixas Rego atuou como procurador da Câmara de Álvares Florence para defender os interesses do Poder Legislativo local, no Tribunal de Contas, mister que competia aos procuradores jurídicos da Câmara Municipal, quando, na realidade, visava também assegurar seus próprios interesses e os da empresa de sua propriedade, lembrando-se que ambos também eram investigados pelo Tribunal de Constas, com suspeitas de irregularidades e favorecimento.
“As provas também indicam que todos os réus, tantos os agentes públicos, quanto o proprietário da empresa e a candidata Ivonete Aparecida Abrante Martinez agiram dolosamente, com plena consciência e vontade de praticar o ato de improbidade.”, salientou de novo o desembargador.
A falha na correção das provas foi outro ponto apontado pelo TCE como fator determinante para considerar ilegal o concurso público realizado pela corré IPAL
O caderno de provas foi o adulterado em maior medida, visto que 19 questões marcadas e apagadas do caderno de provas eram diferentes daquelas anotadas na folha de respostas. Caso a correção do TCE fosse levada em consideração, a candidata teria sido desclassificada. Contudo, mesmo após a notificação, Ivonete permaneceu em segundo lugar e foi nomeada para o cargo. As irregularidades ocorridas no concurso em questão são patentes, sendo evidente a pretensão das partes envolvidas em direcionar o concurso para que candidatos já selecionados fossem os classificados e nomeados. Em relação ao requerido Valter Vieira da Silva, consta dos autos que ele exerceu a Presidência da Câmara Municipal de Álvares Florence no período de 01/01/2009 a 31/12/2010 e foi o responsável pela autorização da contratação direta da empresa IPAL instituto Paulista de Administração Pública Municipal, para a realização do indigitado concurso público. Consta também que ele dispensou indevidamente a licitação, deixando de apresentar justificativas e de formalizar o procedimento de dispensa, levando à ocorrência das fraudes, posteriormente detectadas, que favoreceram a empresa correquerida, em detrimento do interesse público.
“Ficam, portanto, mantidas as seguintes penas aplicadas a cada um dos réus na sentença: VALTER VIEIRA DA SILVA: 1) devolução, de forma solidária com os demais requeridos, de R$ 7.100,00 ao Município, em valor devidamente corrigido pela tabela prática do TJ e acrescido de mora de 1% ao mês do pagamento pelo ente público ao IPAL; .2) perda da função pública exercida no momento do trânsito em julgado da sentença; 3) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; 4) pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo aqui reconhecido; 5) proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário pelo prazo de 05 anos. SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO: 1) devolução, de forma solidária com os demais requeridos, de R$ 7.100,00 ao Município, em valor devidamente corrigido pela tabela prática do TJ e acrescido de mora de 1% ao mês do pagamento pelo ente público ao IPAL; 2) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; 3) pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo aqui reconhecido; 4) proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário pelo prazo de 05 anos JOÃO MARTINS DE ARRUDA: 1) devolução, de forma solidária com os demais requeridos, de R$ 7.100,00 ao Município, em valor devidamente corrigido pela tabela prática do TJ e acrescido de mora de 1% ao mês do pagamento pelo ente público ao IPAL; 2) perda da função pública exercida no momento do trânsito em julgado da sentença; 3) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; 4) pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo aqui reconhecido; 5) proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário pelo prazo de 05 anos. IVONETE APARECIDA ABRANTE: 1) devolução, de forma solidária com os demais requeridos, de R$ 7.100,00 ao Município, em valor devidamente corrigido pela tabela prática do TJ e acrescido de mora de 1% ao mês do pagamento pelo ente público ao IPAL; 2) perda da função pública exercida no momento do trânsito em julgado da sentença; 3) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; 4) pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo aqui reconhecido; 5) proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário pelo prazo de 05 anos. INSTITUTO PAULISTA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - IPAL às penas de: 1) devolução, de forma solidária com os demais requeridos, de R$ 7.100,00 ao Município, em valor devidamente corrigido pela tabela prática do TJ e acrescido de mora de 1% ao mês do pagamento pelo ente público ao IPAL; 2) pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do prejuízo aqui reconhecido; 3) proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário pelo prazo de 05 anos.”, escreveu o desembargador.
“Assim sendo, considerando-se que não foi realizado o devido processo licitatório e havendo a configuração de ato de improbidade, mantém-se a declaração de nulidade do contrato administrativo nº 06/2009, bem como a nomeação dele decorrente, da candidata, ressalvada a irrepetibilidade da remuneração percebida em razão do trabalho efetivamente realizado até seu desligamento”, finalizou ele.

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