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Ex-prefeito que ofereceu dinheiro por vantagem é condenado a 13 anos no fechado

Maio 26 / 2018

Um outro ex-prefeito e um comerciante, de Pedranópolis, na região de Fernandópolis, também foram condenados pelo juiz da 2ª Vara Criminal

O juiz da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis, Vinicius Castrequini Bufullin, julgou parcialmente procedente o pedido feito na denúncia do Ministério Público para condenar o ex- prefeito de Pedranópolis,José Roberto Martins (foto em destaque), o comerciante Sebastião Ferreira da Cruz às penas dos crimes tipificados no artigo 333, caput, três vezes, c.c. artigo 29, c.c. Artigo 69, todos do Código Penal, em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime fechado.Já o outro ex-prefeito Belizário Ribeiro Donato as penas dos crimes tipificados no artigo 333, caput, duas vezes, c.c. artigo 29, c.c. Artigo 69, todos do Código Penal,em 9 anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime fechado Sebastião Ferreira ainda nas penas dos crimes tipificados no artigo 333, caput, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, fixada em 3 (três) anos de reclusão e 15 dias-multa no valor de 1/20 do salário-mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime aberto, pena esta que substituo por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de cinco salários mínimos em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pedranópolis, no prazo de 12 meses, e prestação de serviço à comunidade pelo tempo da corporal.”Não há motivo para imposição de medida cautelar em desfavor dos réus”. Justificou o magistrado.
O Ministério Público de São Paulo, com base no procedimento investigativo nº 94.0264.0001027/2015-7 proveniente da 5ª Promotoria de Justiça de Fernandópolis, promoveu ação penal os três imputados , que1)José e Belizário, respectivamente,prefeito e vice-prefeito de Pedranópolis, em 17/08/2015, solicitaram vantagem indevida ao então vereador Marcos Roberto de Lollo, para que este votasse pela rejeição do parecer emitido peloTribunal de Contas em 22/07/2014, que fora desfavorável à aprovação das contas do exercício financeiro de 2012, propondo, para tanto, a contrapartida consistente no arquivamento de processo de cassação do vereador em trâmite na Câmara Municipal;2)José e Belizário, em meados do mês de agosto de 2015, solicitaram a mesma vantagem indevida do então vereador Evair Romano Vicente de Lima, oferecendo-lhe, em contrapartida, o pagamento de R$ 3.000,00 .José,Belizário e Sebastião, este ocupante de cargo em comissão no executivo municipal, também em meados de agosto de 2015, solicitaram a citada vantagem indevida ao então vereador Marcos Antônio Rodrigues da Cruz, oferecendo-lhe, em contrapartida, a quantia de R$ 10.000,00
”A gravação ambiental, como feita, encontra permissivo constitucional na medida em que flexibiliza um direito de menor importância, da privacidade, em benefício de direito de maior envergadura, o da incolumidade psíquica.No contrapeso dos direitos envolvidos, a divulgação de conversa realizada em local público, estrada de terra, como foi o caso dos autos, feriria, no máximo, algum direito civil do interlocutor lesado.Porém, a gravação salvaguardou direito de natureza penal do titular da gravação, que era subornado no diálogo.Em outras palavras, houve legítima defesa da testemunha Marcos Lollo ao efetuar a gravação clandestina e, como toda excludente de ilicitude, que permite lesão a interesse penalmente protegido de menor relevância do que o preservado, a do caso concreto sequer revela lesão a interesse penal dos réus. Ora, se alguém pode agredir ou, até mesmo, matar outrem em legítima defesa, é óbvio que pode realizar gravação clandestina para se defender de um crime. e outro, está muito claro que a testemunha Marcos Roberto de Lollo, outroravereador oposicionista do governo dos réus Belizárioe José Roberto, tratava este como seuinimigo, atacando-o por palavras em suas manifestações na Câmara dos Vereadores, bem comoem casos judicializados contra o poder público municipal”, escreveu o magistrado.
Para ele, a análise dos fatos, então, deve passar necessariamente pela compreensão do contexto político apresentado pelas testemunhas, que, em sua maioria, mantinham relação direta com os chefes do poder executivo e membros do poder legislativo do município de Pedranópolis.Tudo servirá para se aferir a plena validade das provas, ainda que advindas de um inimigo político, porque o direito processual penal não dispensa este tipo de cidadão do dever de dizer a verdade.”Os documentos comprovam que o Tribunal de Constas do Estado de São Paulo apresentou parecer pela rejeição das contas do executivo municipal de Pedranópolis, em relação ao exercício de 2012, o que naturalmente foi levado à apreciação da Câmara Municipal .Paralelamente ao envio desse parecer ao legislativo municipal, em 28/07/2015,o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB ofereceu denúncia contra a testemunha Marcos Roberto de Lollo, então vereador, por falta de decoro parlamentar e patrocínio de causas judiciais contra o município de Pedranópolis, Antes, porém, da 861ª sessão da Câmara , quando as contas seriam analisadas, as testemunhas inquiridas nos autos, outrora vereadores, Marcos Lollo, Evair e Marcoda Cruz confirmaram os subornos oferecidos pelos réus, tal como narrados na denúncia.Poder-se-ia dizer que se tratam de inimigos políticos dos réus, mas isso não é verdade.As testemunhas arroladas pelas defesas deixaram claro que somente Marcos Lollo mantinha postura de opositor político severo, desembocando no conceito de inimigopolítico, porque sempre muito agressivo no tom de seus discursos contra o réu José Roberto.Ninguém indicou postura de inimizado entre os vereadores subornados e os réus Belizárioe Sebastião,nem mesmo Marcos Lollo”
E ainda concluiu “.Ao contrário, a prova é forte no sentido de que a ausência de inimizade entre esses réus e das testemunhas subornadas viabilizou a oferta de vantagem indevida para que se obtivesse a reprovação do parecer do Tribunal de Contas.A partir dos depoimentos de Sheila Donizete dos Santos Vicente(vereadora, à época dos fatos),Edilson Honório Coelho(presidente do PSB, à época dos fatos),Ademir Paulo de Souza(presidente do PDT, à época dos fatos), é possível aferir o contexto da revelação dossubornos, como foram informados a terceiros, tudo relevante para se concluir pela veracidade das versões dos alvos das propinas.Dos depoimentos dos subornados e das testemunhas citadas se extrai que, às vésperas da análise do parecer do Tribunal de Constas do Estado sobre as irregularidades das contas municipais do exercício de 2012, a testemunha Marcos Lollo foi acionado por telefone parase encontrar com o réu Belizário, o que ocorreu no local marcado, uma estrada em meio a umcanavial. perante o Ministério Público, Evair informou que fora procurado pessoalmente peloréu Belizário, tal como ocorreu com Marcos Lollo, mas para para Evair, além de oferecer o arquivamento do processo disciplinar do aliado Lollo, também incluiu dinheiro, R$ 3.000,00, tudo para que votasse pela rejeição do parecer do Tribunal de Contas. Os crimes ocorreram em situações muito semelhantes, a despeito de ter havidooferta de valor para um vereador e favor ilícito para outro, a tornar possível a individualização das penas conjuntamente. O réu ocupava a cadeia de vice-prefeito e, no lugar de atuar politicamente, de demonstrar as razões justas para a irregularidade praticada na gestão das contas municipais em2012, optou por corromper membros do poder legislativo, em grave, porque ilícita, interferência entre os poderes.O poder legislativo serve para edição de leis, mas é a Casa das leis quem tem a precípua função de fiscalizar o Poder Executivo, ainda que nenhuma irregularidade tenha sido praticada.Daí ser do Poder Legislativo a atribuição constitucional de analisar as contas do Poder Executivo, podendo, para tanto, acolher ou desacolher parecer técnico do Tribunal de Contas.Subverter esse sistema de pesos e contrapesos para que a má gestão, a improbidade administrativa ou a prática de eventual crime seja encoberto é das infrações maisgraves que um mandatário pode praticar.Há traição ao voto popular no corruptor e tentativa de fazer o corrupto tambémtrair seu eleitor.Não se pode equiparar essa conduta com a do corrupto que oferece alguns reaispara se livrar de multa de trânsito.Essa maior gravidade da conduta enseja que a pena seja aplicadas ubstancialmente “,

Em junho do ano passado, o promotor Daniel Azadinho, ofereceu denúncia penal contra o ex-prefeito de Pedranópolis José Roberto Martins, o ex-vice Belizário Ribeiro Donato e também contra o comerciante, Sebastião Ferreira da Cruz, conhecido como Tião do Bar De acordo com o promotor,a denúncia baseou-se por suposta vantagem indevida contra o vereador e advogado Marcos Roberto de Lollo. De acordo com o Procedimento Investigatório Criminal, em agosto de 2015, ocorreu o grupo de pessoas ligadas ao ex-prefeito teria oferecido vantagens em dinehrio para não reprovar as contas da administração, questionada pelo Tribunal de Contas, apontadas com várias irregularidades. Um outro ex-vereador, Marcos Antonio Rodrigues da Cruz. também teria sofrido a investidura de vantagem indevida Em 2012 o TCE constatou várias irregularidades na gestão do ex-prefeito.
Para não ser enquadrado e denominado na Ficha Limpa o ex-prefeito e o vice teriam indiciado um repertório para chantagear os vereadores da ala oposicionista, em virtude das contras rejeitadas. Os agentes políticos tentaram barganhar com os vereadores Marco Roberto de Lollo, outro vereador atestou em depoimento ao promotor que soreu pedido de vantagem indevida para votar pelo o arquivamento do processo politico administrativo de cassação de mandado eletivo que tramitava em desfavor do ex-prefeito José Roberto Martins. Segundo o promotor, cujo relato das gravações estão estampadas na ação penal, o vice Belizário telefonou para o Lollo para marcar uma conversa reservada e particular O encontro foi às margens de um canavial em 2015
O ex-prefeito foi denunciado no artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva por três mais vezes, combinado com os artigos o 69 e o 29, também do CP. Já Belizário, o ex-vice, foi denunciado duas vezes pelo crime também de corrupção passiva - mais artigos 29 e 69. Sebastião Ferreira no artigo de corrupção passiva
Além Sebastião Ferreira da Cruz,
As conversas sobre a suposta barganha foram gravadas e entregues ao promotor. Em depoimento, Evair Romano Vicente Lima foi procurado pelo grupo do então prefeito e teria oferecido a ele a quantia de R$ 3 mil em dinheiro para que votasse contra o parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas Para Marco de Lollo valores oferecidos seriam de R$ 10 mil Pela Legislação Penal Brasileira, o artigo 69 trata-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
O artigo 29, por sua vez, tipifica quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.. O crime de corrupção passiva pode ter pena de até três anos.

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