Promotor quer devolução de R$ 369 mil contra ex-prefeito e empresa

Maio 27 / 2018

Ação foi do promotor André Luiz Nogueira da Cunha,em virtude da contração de empresa para a promoção

O 6º promotor de justiça em Catanduva, André Luiz Nogueira (foto em destaque) assinou um ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário contra o ex-prefeito Geraldo Antonio Vinholi e a empresa Estruturas Tubolares Ltda.
De acordo com o promotor, a A Prefeitura de Catanduva resolveu promover carnaval de rua, em 2013, com fechamento das ruas, trazendo shows de artistas consagrados pela crítica e criando camarotes, vip e open bar, cujos ingressos foram vendidos, concedendo a área pública para exploração de particular, que não recebeu nada, nem pagou, mas ficou com todo o lucro das vendas dos camarotes, em troca da contratação de dois grupos musicais, o Grupo Pixote e a banda “Batom na Cueca” .Segundo informação da própria empresa promotora do evento, a receita total foi na ordem de R$ 369.208,00, afirmando que gastou com os artistas que lhe cabiam contratar, dois grupos, e com a montagem da estrutura, R$ 354.752,20, informando que teve um lucro de R$ 14.455,80. Para a Promotoria, lucro tão baixo chamou a atenção, além da falta de licitação que não teria sido efetivada
“A Administração Pública não pode ser uma bagunça, uma desorganização, um local sem lei, onde tudo pode, onde tudo acontece sem lei, nem ordem”, escreveu o promotor
O contrato, firmado sem testemunhas, segundo o promotor só pelo prefeito e pela empresa contratada, sem prévio processo administrativo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, sem pesquisa de preços ou orçamentos que aquilatassem o valor real do contrato, não foi nem mesmo publicado, em nenhuma das edições posteriores da imprensa oficial, nem mesmo nas edições seguintes
A concessão de uso é contrato entre a administração e um particular, tendo por objeto uma utilidade pública de certa permanência, exigindo, em regra, autorização legislativa e licitação. Enquanto que a permissão é um ato unilateral, sendo precário, podendo ser revogado a qualquer momento, mas dependente também de licitação.”O uso das ruas e avenidas da cidade para a realização do carnaval, conforme se verá adiante,foi feito por contrato, com prazo determinado, tendo o bem uma destinação específica–realização do carnaval de 2013, o que obriga a prévia licitação, já que podia ser explorado pela empresa Mix Estruturas Tubolares Ltda. –ME para a execução do carnaval de 2012, incumbindo-lhe de contratar shows, de cuidar da montagem e desmontagem dos camarotes, de operacionalizar a bilheteria do evento e contratar dois grupos musicais, sem prejuízo do lucro pela venda dos camarotes”, escreveu o promotor
“Assim, pela informação da própria empresa, o evento gerou renda de R$ 369.208,00, informando despesas na ordem de R$ 354.752,20, o que é difícil de acreditar, pois uma empresa não se sujeitará a ter todo o trabalho que teve para organizar um carnaval do porte de Catanduva, para ter um lucro de apenas R$ 14.455,80, mas, mesmo nessa hipótese, o valor legal de exigência de licitação foi ultrapassado,por conta dos fatos deduzidos”.
, No pedido, o promotor aventou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus, exceto a Prefeitura, vindo para os autos os extratos bancários e as declarações de imposto de renda de Geraldo Antonio Vinholi, da empresa e de dois sócios, no ano de 2013,pois a contabilidade do evento foi apresentada em balanço, sem qualquer comprovante da realidade da renda auferida. Quer ainda a condenação dos réus de forma forma solidária, pela contratação indevida, ilegal e incorretamente feita sob a forma direta, ao pagamento aos cofres do município dos valores das vendas dos ingressos, e rendas do evento, informadas pela própria empresa, R$ 369.208,00.


Foto- O Regional e Google imagem

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