TJ abre entendimento para excluir sistemas de plantões em Fernandópolis

Maio 27 / 2018

Lei municipal da cidade, além de atrasada, impede a abertura de postos de trabalho e a maior concorrência ao setor

O desembargador Spoladore Dominguez, do Tribunal de Justiça de São Paulo- TJ-Sp negou pedido da Rede de Farmácias Droga Raia S.A, contra a Prefeitura de Fernandópolis para abrir 24 horas, sem a necessidade de respeitar plantões em detrimento a outras unidades , conforme uma lei municipal
“Aliás, cumpre observar que a impetrante se manifestou, expressamente, no sentido de que não irá participar da escala de plantões. E, caso haja interesse, este pedido deve ser feito, primeiramente, ao município. Assim sendo, de rigor a reforma da r. sentença para denegar a segurança. Por fim, o recurso adesivo da impetrante (farmácia), além de restar prejudicado, não comporta conhecimento, em razão da ausência de interesse recursal. O pleito de poder funcionar ininterruptamente nos dias úteis não se mostra lógico, uma vez que a empresa já conta com licença especial para assim proceder, aliás, como reconhecido na decisão administrativa, e a inclusão nos plantões aos sábados, domingos e feriados foi deferida pela. sentença.
Da leitura dos autos, verifica-se que a impetrante, Raia Drogasil S/A, requereu à Prefeitura de Fernandópolis, em nome de seu Prefeito, “que lhe seja autorizado o funcionamento, 7 dias por semana, 24 horas por dia, sem restrições, de sua filial localizada no endereço Rua Brasil, 1904” A administração, considerando que a Lei Municipal nº 3.389/08, com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 3.574/10, permite o funcionamento ininterrupto de farmácias, porém, com exceção feita nos finais de semana e feriados, onde se instituiu o sistema de plantão, indeferiu o pleito, unicamente, quanto ao funcionamento ininterrupto nos finais de semana e feriados, sem a participação do sistema de plantões . Inconformada, a empresa impetrou o presente mandado de segurança pugnando seu funcionamento de forma ininterrupta, inclusive aos finais de semana e feriados; ou subsidiariamente, ao menos, que possa participar do sistema de plantão aos finais de semana e feriados.
“Analisando os autos, vê-se que a impetrante (Droga Raia) formulou requerimento administrativo para que pudesse manter-se em funcionamento, 24 horas por dia, nos sete dias da semana, incluindo-se, portanto, os finais de semana e feriados, não se sujeitando ao sistema de plantões . Apreciando tal pedido, administração indeferiu a pretensão de funcionamento ininterrupto aos finais de semana e feriados, ficando destacado na decisão que a impetrante já possui alvará especial (que lhe permite o funcionamento ininterrupto, com exceção dos finais de semana e feriados), diante do quanto dispõe o artigo 7º, “caput” e parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.574/2010 .Já, a pretensão de inclusão da impetrante no sistema de plantões de finais de semana e feriados não foi objeto daquela apreciação. O funcionamento de forma ininterrupta, inclusive, aos finais de semana e feriados, como bem decido, não pode ser deferido, uma vez que a legislação municipal prevê, apenas, a possibilidade de funcionamento ininterrupto, por meio de alvará especial, excluidos os finais de semana e feriados”.



Foto Wilkepidia

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