Pregão presencial para ser licito só vale quando publicado em jornal de grande circulação diária ou mídia eletrônica

Maio 30 / 2018

Contratação de uma empresa feita pela Prefeitura de Fernandópolis foi correta, segundo o TCE.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE julgou legais os gastos da Prefeitura de Fernandópolis, a licitação, contrato e aditamento, além da execução contratual, firmados com Comercial João Afonso Ltda. para aquisição de cestas básicas para o Programa Frente de Trabalho. A licitação foi promovida na modalidade pregão presencial, o edital publicado no Diário Oficial do Estado e jornal diário de grande circulação e o certame contou com a participação de três interessadas. O contrato foi firmado em 20/4/17, no valor de R$184.000,00, para viger até 31/12/17. O aditamento de 18/10/17 acresceu R$46.000,00 ao inicialmente pactuado, o que correspondeu a 25%. A fiscalização não apontou falhas, inclusive no que diz respeito à execução contratual, já encerrada. O Ministério Público de Contas informou que os processos não foram selecionados. A análise foi feita pelo auditor Antonio Polizelli
“Não há críticas quanto ao preço ajustado e as condições legais de publicidade foram atendidas. O aditamento foi firmado com base em justificativas aceitáveis e dentro dos limites estabelecidos pela legislação de regência. Por fim, a execução contratual foi realizada nos termos pactuados. Em face do exposto, encurto razões e julgo regular a licitação, o contrato e o aditamento aqui examinados e legais os atos determinativos das despesas”, escreveu ele.

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