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Juíza nega pedido para suspender feito em ação civil pública

Maio 31 / 2018

Um ex-prefeito de Mira Estrela e o atual, são requeridos na ação. Uma delas foi assinada pelo procurador federal Thiago Lacerda Nobre (foto)

O juíza Helen Komatsu, da Vara única de Cardoso, deferiu pedido de prova oral requerida pelas partes de uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal, contra o ex-prefeito de Mira Estrela, Antônio Carlos Macarrão do Prado e ao atual, Marcio Hamilton Castrequine Borges. São requeridos ainda na ação, Márcio José Costa ,Antonio Renato Santiago , Dácio Pucharelli, Vanir Rodrigues de Souza, Aldovandro de Souza , Ivan Perpétuo da Silva e Mario Jose Salles . A Prefeitura entra como terceira interessada. A ação é decorrente a contratação de shows musicais, por meio de empresários, com dinheiro do Ministério do Turismo. Segundo o Ministério Público Federal em Jales, que remeteu o processo à Justiça Estadual, as contratações não foram com licitações e os gastos foram direitos com os cantores e empresários. Em 2008, por exemplo, o ex-prefeito Macarrão, recebeu aporte do Ministério do Turismo de FR 165 mil para promover o Arraial de Mira 2008. Com a empresa Marcio Costa, com sede em Votuporanga, o Macarrão pagou R$ 27 mil.O valor pedido , com assinatura do procurador federal, Thiago Lacerda é de 1,2 milhão, Pleiteou ainda a suspensão dos direitos políticos por oito anos dos envolvidos, além do ressarcimento. Para o procurador federal, “os requeridos não observaram o dever da honestidade ao burlarem a exigência da realização de licitação previa por ocasião das contratações dos artistas”. Na Justiça Estadual, o requerido Macarrão deve indicar.Por sua vez, a Justiça não acolheu o pedido de suspeição do feito.
“Ocorre que, conforme o próprio STF já decidiu no referido processo, "é desnecessária a paralisação de processos em que a questão da imprescritibilidade seja irrelevante. Em outros termos, não basta a mera arguição de prescrição para que haja a suspensão da causa; é preciso que o fundamento da imprescritibilidade seja decisivo para a solução dessa alegação" (decisão proferida em 14/03/2018).No caso em tela, verifica-se que o requerido Antônio Carlos limitou-se a pleitear a suspensão do feito, sem suscitar a questão prejudicial de mérito. No mais, por qualquer ângulo que se analise a questão (data dos contratos ou término dos mandatos eletivos) não se verifica a ocorrência de prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 27/02/2012 perante a Justiça Federal, havendo a sua interrupção.Razão também não assiste ao requerido Márcio Hamilton no tocante à inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, pois estes podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça”, escreveu magistrada, em despacho do dia 29 deste mês. Na Justiça Estadual, o requerido Macarrão deve indicar os servidores cuja oitiva pretende, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.”Indefiro ainda o pedido quanto à expedição de Ofício ao TCU, devendo o acórdão indicado ser juntado aos autos pela parte interessada.”, ratificou a magistrada.

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