Tendências Comentários

Prefeitos não podem alegar ilegitimidade do Estado para aplicar multas pelo TCE

Junho 03 / 2018

Decisão foi manifestada em acórdão do desembargador Maurício Fioritto

O desembargador Mauríciol Fioritto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve julgado por meio de um acórdão, que não cabem embargos de declaração para contestar multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado contra prefeitos. O questionamento foi feito pelo prefeito de Piracicaba Barjas Negri.
Sustentou a existência de vícios no acórdão com relação à desconsideração da alegada ilegitimidade do Estado para cobrança de multa do TCE, por ausência da decisão daquele órgão, pois é prefeito do município de Piracicaba, e a multa a ele aplicada é, certamente, em referência ao exercício de seu mandato municipal, não havendo dúvidas quanto à natureza municipal do ente beneficiário. Alegou, ainda, a necessidade de observância do art. 85 do CPC para a verba honorária (Nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC, a cognição nos embargos de declaração limita-se ao reconhecimento de obscuridade, omissão, contradição e erro material, não se prestando a discussão de eventual erro de julgamento, matéria que deve ser veiculada na via recursal adequada. “Aliás, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente.No caso, ao contrário do afirmado nos embargos, não houve erro material da Turma Julgadora quanto à rejeição da alegada ilegitimidade do Estado para cobrar aplicada pelo Tribunal de Contas a agente político por danos causados ao erário municipal, tendo em vista que, como expressamente asseverado no acórdão, não há elementos nos autos para se aferir a alegada ilegitimidade, pois o apelante sequer trouxe cópia da decisão do TCE que lhe impôs a condenação. Por outro lado, a questão da verba honorária também foi analisada no julgado, tendo sido asseverado que o valor da causa é baixo (R$ 4.028,00, em 17/03/2016), a justificar a fixação da verba honorária, por equidade, em R$ 2.000,00, montante que se revela adequado à natureza e importância da causa, lugar de prestação dos serviços, trabalho e grau de zelo dos patronos, em observância aos citados incisos do §2º, do mesmo art. 85 do CPC/2015”, escreveu o desembargador.
Restou evidente, assim, tratar-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se vislumbrando qualquer omissão

Os comentários estão desativados para esta matéria.