Legislação Comentários

Desembargador manda retornar processo que questiona pagamento de R$ 500 mil em honorários

Junho 13 / 2018

Caso será julgado novamente pela Justiça de Fernandópolis que envolve uma entidade de trabalhadores escolares.

O desembargador Adilson Araújo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao recurso interposto pela Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar-FEPAAE, para anular a sentença proferida com base no artigo. 355, I, do CPC/2015, ordenando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a produção de provas requeridas ao Juízo em Fernandópolis.
De acordo com o desembargador, ficou reconhecido que o negócio jurídico celebrado entre as partes é plenamente válido, o contrato mensal de honorários advocatícios necessariamente retrata obrigação certa, líquida e exigível. “No entanto, tratando-se de advocacia de partido, modalidade contratada de assistência jurídica feita entre as partes, era de rigor apurar por meio de prova pericial alguns documentos que o profissional apelado (um advogado) afirma fazer parte do objeto do contrato. O elevado valor do crédito pleiteado na execução, matéria alegada nos presentes embargos à execução para evitar eventual excesso, precisa ser examinado por prova técnica. Lastreado em tais fundamentos, o caso comporta indispensável dilação probatória para dirimir a discussão acerca da divergência mencionada. “Em resumo, trouxe documentos novos obtidos nesta oportunidade que, em princípio, segundo alega, encerra fato modificativo e/ou extintivo do direito do embargado não existentes à época da prolação da sentença. Um diretor, na qualidade de representante legal da Federação recorrente, declarou no inquérito policial nº 916/2011 que a assinatura aposta no título executivo extrajudicial não é sua. Outras assinaturas lançadas no citado documento também pairam manifesta falsidade. Pediu a suspensão da execução até definitiva apuração da alegada falsidade documental. Vícios alegados nos embargos de declaração, totalizando 11 (onze), não foram enfrentados pelo douto Juiz. Houve negativa de prestação jurisdicional. Alegou cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; rejeição da produção de provas oral e pericial trouxe prejuízo à compreensão da lide. O advogado teria deixado de impugnar precisamente fatos narrados na petição inicial da presente ação O contrato de prestação de serviços advocatícios que deu azo ao título executivo extrajudicial foi objeto de questionamento judicial junto à 3ª Vara Cível da comarca de Fernandópolis, por meio de medida cautelar de exibição de documento. Defendeu a ilegalidade do título executivo extrajudicial. A assinatura aposta no instrumento particular não é do signatário do representada da entidade, apontado como o contratante do apelado (advogado) Ampara a assertiva nas declarações prestadas no inquérito policial 916/2011 lavrado no 35º Distrito Policial-SP. Alegou que, desde 1990 até 15/12/2007, não havia diretoria eleita para representar a entidade recorrente. A partir de dezembro de 2007, um outro diretor Barros, foi empossado como diretor-presidente; antes disso, qualquer documento assinado é nulo de pleno direito por manifesta falta de representação. Há dois contratos de honorários sendo executados pelo apelado, sendo um deles objeto desta ação; suspeita-se que ambos tenham sido assinados no mesmo período. Suscitou a incapacidade dos contratantes por ausência de diretoria regularmente constituída em 22/2/2007; permaneceu quase 20 anos sem dirigentes, sendo a atuação representativa feita por administrador provisório. O apelado (adogado)não provou o cumprimento da sua parte no contrato; daí por que invocou a teoria da exceção do contrato não cumprido. Não há documentos juntados ao processo no período de vigência do contrato que demonstre atuação junto ao Poder Judiciário em favor da recorrente. E-mails e conversas reproduzidas referem-se a pessoas estranhas ao processo; impugnou estes elementos porque não revela atos privativos de advogado. Mencionou fatos relacionados a entidade sindical concorrente e seus representantes e interesse na arrecadação de verba correspondente Apontou a cláusula 14ª, parágrafo único, do contrato de honorários para reforçar eventual fraude; o apelado não cobra da entidade recorrente honorários decorrentes da sucumbência de ações em andamento. Citou 11 declarações de ex-funcionários da FETEE-SP, outra entidade sindical, para demonstrar que o advogado nunca prestou serviços jurídicos em favor da recorrente. Cálculos de eventual crédito foram impugnados Improcederia o valor de R$500.000,00 (O citado inquérito policial nº 916/2011 foi instaurado para investigar eventual cometimento de delito junto ao contrato firmado com a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino do Estado de São Paulo FETEESP. Admitiu que foram dois contratos de prestação de serviços: um deles, questionado neste processo, e o outro objeto de ação executiva em face da FETEESP . Então, segundo o acórdão,não se verifica nos autos, até o momento, seguramente, documentos juntados ao processo que comprovem o desempenho de atividades forense e política pelo apelado à frente da entidade apelante que justifique o recebimento do vultoso crédito na ordem superior ao valor de R$500.000,00

Os comentários estão desativados para esta matéria.