Descumprimento de ordem vai multar Unimed Fernandópolis em até R$ 100 mil por dia

Junho 15 / 2018

Acórdão foi assinado pelo desembargador Alexandre Coelho, do Tribunal de Justiça de São Paulo

O desembargador Alexandre Coelho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu recurso a uma mulher de 75 anos de Fernandpopolis, ante o atendimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que a ré, Unimed Fernandópolis disponibilize o serviço home care, consoante relatório médico que instruiu a inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, até o montante de R$100.000,00, nos termos da decisão que concedeu a tutela recursal.
A agravante pede a reforma da decisão, aos argumentos de que: i) os documentos juntados com a inicial demonstram a situação de urgência e debilidade da paciente que, devido ao seu quadro clínico, necessita de cuidados especiais de equipe de enfermagem para mudança de decúbito, higienização, manuseio de sonda gastrotomia e de oxigenoterapia; iii) a falta de cuidados contínuos até o julgamento final da lide poderá acarretar ainda mais a piora da agravante, que conta com 75 anos; iii) as cláusulas limitativas de cobertura, quando o serviço é inerente ao contrato, não podem ter o condão de impedir a efetivação deste. Recebido o recurso com efeito suspensivo para o fim de compelir a agravada a prestar o serviço home care, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 até o montante de R$100.000,00. Segundo consta da inicial, a autora é portadora de esclerose lateral amiotrófica (ELA) e apresenta atrofia, incapacidade para deambular e para movimentar os membros superiores e inferiores, disfagia moderada e capacidade vital funcional em declínio. Aduz a autora que o médico que lhe acompanha recomendou o tratamento domiciliar, com sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, consultas médicas e assistência nutricional, o qual foi negado pela ré
“Deste modo, diante do atestado pelo médico, de rigor é a concessão da tutela de urgência, de acordo com o entendimento previsto na Súmula 90 do TJSP: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”. É certo que o atendimento home care não se confunde com o auxílio que deva ser prestado pela família ou cuidador. Contudo, ante o documento médico que prescreve a necessidade do atendimento com os cuidados de profissionais de enfermagem, prematura se mostra a discussão acerca de que os familiares ou cuidadores podem ou não prestar os cuidados diários à autora.”, explicou o desembargador

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