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Prefeitura de Fernandópolis não cumpre nem legislação básica

Junho 22 / 2018

Contas de 2016 receberam parecer desfavorável. Conselheiro manda efetuar recomendações. Dívida é alta

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado – TCE-SP, Dimas Eduardo Ramalho (foto em destaque) emitiu parecer desfavorável às contas de 2016, da Prefeitura de Fernandópolis.
Pelo ato, o conselheiro determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício, com as seguintes recomendações e determinações: &61614; Envide esforços na obtenção de superávit orçamentário e financeiro, a fim de equilibrar as contas Municipais (determinação); &61614; Aprimore o planejamento e a execução do orçamento, com vistas a reduzir o percentual de alterações orçamentárias, realizando-as, se necessárias, em torno dos limites inflacionários e nos moldes do Comunicado SDG nº 29/2010; &61614; Aprimore a cobrança de dívida ativa, visando o aumento da arrecadação; &61614; Reavalie a conveniência da manutenção de um Instituto de Previdência local em detrimento da opção pelo Regime Geral de Previdência Social; &61614; Aprimore o planejamento do setor educacional, objetivando tornar o investimento no setor mais eficiente, melhorar a qualidade das instalações físicas e equipamentos ofertados, valorizar o profissional da educação e eliminar o déficit de vagas na rede pública municipal de ensino (determinação); &61614; Aprimore o programa de combate e prevenção ao mosquito aedes; &61614; Elimine as pendências apontadas pela Fiscalização a respeito da transparência da gestão municipal e acesso à informação, visando o atendimento integral à legislação de regência da matéria (determinação); &61614; Observe as recomendações da Anvisa quando da aquisição de medicamentos para cumprir decisão judicial; &61614; Adote medidas voltadas ao saneamento das falhas apontadas nos itens A.1. Planejamento das Políticas Públicas, A.5. Fiscalização Ordenada – Resíduos Sólidos, B.3.2.2. Outros Aspectos da Saúde Municipal, B.8. Ordem Cronológica de Pagamentos.
Segundo o parecer, em 2016 a Prefeitura não recolheu ao Instituto de Previdência de Fernandópolis um pouco mais de R$10 milhões, decorrente de parcelamentos, aportes para cobertura de déficit atuarial e contribuições patronais. No período, com relação à dívida de curto prazo, ao final do exercício a Prefeitura de Fernandópolis encontrava-se em situação de iliquidez perante seus credores, vez que dispunha de apenas R$0,59 disponível para cada R$1,00 exigível. E se considerássemos apenas os restos a pagar processados, como pretendido pela defesa, ainda assim o valor disponível seria insuficiente perante as exigibilidades. Relativamente à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Executivo, verifico que o déficit orçamentário de R$3.975.915,87, equivalente a 2,51%, fez aumentar ainda mais o déficit financeiro vindo do exercício anterior, que atingiu o montante de R$13.240.93,16.
“Ressalto que o déficit financeiro foi aumentando ao longo dos quatro anos da gestão 2013-2016, visto que em todos os exercícios deste mandato o resultado orçamentário foi negativo, culminando, no exercício de 2016, em um resultado negativo equivalente a um mês de arrecadação com base da Receita Corrente Líquida , que nesse contexto não pode ser relevado. Corrobora para a desaprovação da gestão orçamentária e financeira do Município o baixo grau de investimento3 , de 4,56% da Receita Corrente Líquida, bem como os aumentos de 45% da dívida de curto e de 19% da dívida de longo prazo, evidenciando o desequilíbrio fiscal no exercício de 2016. Com relação à dívida de curto prazo, ao final do exercício a Prefeitura de Fernandópolis encontrava-se em situação de iliquidez perante seus credores, vez que dispunha de apenas R$0,59 disponível para cada R$1,00 exigível. E se considerássemos apenas os restos a pagar processados, como pretendido pela defesa, ainda assim o valor disponível seria insuficiente perante as exigibilidades. De fato, conforme cálculo efetuado pela Fiscalização, a liquidez apurada em 30/04, de R$1.344.508,10, foi revertida para um déficit de R$5.369.529,03 em 31/12, levando em conta apenas os restos a pagar liquidados ao término do exercício, mesmo após a emissão de 08 (oito) alertas enviados pelo sistema Audesp.”, justificou o Dimas ”

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