Região Comentários

Prescrição de pena contra ex-prefeito termina em 2038

Julho 04 / 2018

Fespacho, assinado pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis, Vinicius Castrequini Bufullin (foto), por meio do provimento nº 03/94

Um despacho, assinado pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis, Vinicius Castrequini Bufullin, por meio do provimento nº 03/94: - atesta que a prescrição da pretensão punitiva: de termo final , do ex-prefeito de Pedranópolis José Roberto Martins será em 29/05/2038. Já a prescrição da prtensão executória foi datada para o dia 17 de junho de 2038. Também por despacho, o magistrado designou que os embargos foram opostos de forma tempestiva, razão
por que, foram conhecidos e, no mérito, acolhidos-os para permitir que as razões da irresignação do dele sejam apresentadas em
Instância Superior. Na prática, o julgamento de apelação será manejado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento do recurso “ Com a baixa dos autos e o trânsito
em julgado do acórdão, o que deve estar ou ser certificado nos autos, havendo condenação à pena privativa de liberdade,
deve-se expedir mandado de prisão e, efetivada esta, expedir-se guia de execução definitiva fazendo-se as comunicações de
praxe e arquivando-se os autos”, escreveu o magistrado. “No mandado de prisão deve constar expressamente o regime prisional em que a pena
será inicialmente cumprida, evitando-se o recolhimento ao cárcere de condenados a regime prisional aberto. § 2º. Se a pena
for inicialmente cumprida em regime prisional aberto, deve constar do mandado que o condenado deve ser imediatamente apresentado em Cartório”.

O caso-
O ex-prefeito de Pedranópolis, região de Fernandópolis, José Roberto Martins, o Betinho, foi condenado a 13 anos e seis meses de reclusão, além de 75 dias-multa no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo. A decisão é do juiz da 2º Vara Criminal do Fórum de Fernandópolis, Vinicius Castrequini Bufulin. Betinho e Belizário Ribeiro Donato, respectivamente,
prefeito e vice-prefeito de Pedranópolis, foram acusados pelo Ministério Público de corrupção passiva quando solicitaram vantagem indevida ao então vereador Marcos Roberto de Lollo, para que votasse a uma rejeição do parecer emitido pelo Tribunal de Contas em 22/07/2014, que fora desfavorável à aprovação das contas do exercício financeiro base de 2012, exigindo a contrapartida consistente no arquivamento de processo de cassação do vereador em trâmite na Câmara
Em agosto de 2015, solicitaram ainda solicitaram a a mesma vantagem ao então ereador Evair Romano Vicente de Lima, oferecendo-lhe, em contrapartida, o pagamento de R$ 3.000,00
Com em relação a Sebastião Ferreira da Cruz, à época, ocupante de cargo em comissão no executivo , também em meados de agosto de 2015, solicitaram vantagem indevida ao então vereador Marcos Antônio Rodrigues da Cruz, oferecendo a quantia de R$ 10.000,00.
Castrequini condenou Betinho há 13 anos e seis meses, inicialmente em regime fechado e impôs ao vice-prefeito, Belizário Donato a condenação em nove anos de reclusão e ainda pagamento de multa no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime
fechado.
Já Sebastião Ferreira da Cruz, a três anos de reclusão e 15 dias-multa no valor de 1/20 do salário-mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime aberto, pena esta que substituo por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de cinco salários mínimos em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pedranópolis, no prazo de 12 meses, e prestação de serviço à comunidade pelo tempo da corporal.
A vítima, no caso, o ex-vereador Marco Lollo, apresentou gravações que comprovavam atos cometidos pelos réus. As alegações de clandestinidade das gravações não foram acolhidas pelo Juízo.

Os comentários estão desativados para esta matéria.