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Câmara de vereadores não podem ter cargos comissionados, diz STF

Julho 04 / 2018

Câmara de Vereadores de Olímpia perdeu recurso no STF, com relatoria da ministra Rosa Weber (foto), Na região de Rio Preto, vários legislativos mantém ainda cargos em comissão.

A Câmara de Vereadores da Estância Turística de O¬lím¬¬pia perdeu um recurso que postulou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e publicou portarias discricionárias de e¬xonerações dos fun¬cio¬nários que estavam ocupando cargos comissi¬o¬nados inconstitucionais Embora a condenação na Adin (Ação Direta de Inconstitucio¬nali¬da¬de) tenha sido com modulação, o Tribunal de Justiça concedeu o prazo de 120 dias, para que a decisão fosse cumprida, ou seja, para que os funcionários comissionados em situação irregular fossem e¬xo-nerados.
O TJ-SP declarou a inconstitu¬cio-na¬lidade de vários cargos comissionados que foram criados em Olimpia pelos vereadores. São os casos cargos de Assessor Legislativo e Jurídico, Assessor Redator Parlamentar, Assessor Administrativo da Secretaria e Assessor do Expediente.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Rosa Weber (foto), relatora do processo, negou recurso protocolado pela Câmara, cu¬ja finalidade era de evitar a obrigatoriedade de cumprir decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que o¬brigava a exoneração de funcionários nomeados em cargos comissiona¬dos, a partir de uma ação direta de inconstitucio-nalidade. “Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, ne¬go seguimento ao presente pedido”, resumiu We¬ber.
Em seu relato, a ministra cita que houve um pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido na origem.
O problema era que o le¬gislativo local sustentava que, embora inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso extraordinário interposto na ação direta de inconstitucionalidade ostentaria grande probabilidade de êxito. A Câmara argumentava que o prazo de 120 dias, concedido pe¬lo tribunal paulista, a título de modulação temporal de efeitos, resultava insuficiente para a adoção de todas as providências direci¬onadas à substituição de servidores comissionados por efetivos.
Considerava também que no intuito de demonstrar a plausibilidade jurídica do pedido, invocava precedente do Supremo Tribunal Federal, em que, considerada a necessidade de preservar a prestação de serviços públicos, houve a concessão de prazo mais dilatado para extin¬ção de cargos criados por lei declarada inconsti¬tucional.
A ministra, no entanto, considerou que ainda que se cogitasse da superação excepcional do mencionado óbice, tal medida dependeria da demonstração de que o agravo interposto no intuito de destrancar o recurso extraordinário inadmitido na origem ostenta grande probabilidade de êxito e que realmente há risco de da¬no grave, de difícil ou impossível reparação, considerado o tempo necessário ao normal proces¬sa¬men¬to do recurso.

Do STF e do Ifolha- Olímpia

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