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Arcar com várias demandas judiciais não autoriza solicitar justiça gratuita

Julho 06 / 2018

Desembargadora negou pedido a uma empresa de Votuporanga em ação que tramita em Fernandópolis, com o juiz Heitor Miúra (foto)

A desembargadora Flora Maria Nesi Tossi da Silva, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou agravo de instrumento a empresas ligadas ao Grupo Demop, com sede em Votuporanga. Asseveram os agravantes, em suma, que: a) A decisão ora agravada é suscetível de causar aos agravantes lesão grave e de difícil reparação, já que indeferiu o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que justifica o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento, na forma do quanto dispõe o - caput , do artigo 1.015, do CPC; b) Os agravantes foram chamados aos autos de Ação Civil Pública declaratória de nulidade e de ressarcimento de eventual dano ao erário, juntamente com outros requeridos, figurando como requerente o Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento de que os procedimentos licitatórios (Cartas Convites n. 11/2007 e 41/2008/, Tomada de Preço n. 04/2008, 09/2008 e 11/2008, Concorrência 02/008 e 03/2008, eram manipuladas buscando uma fictícia competição, com o objetivo de adjudicar os objetos dos certames às empresas do Grupo Scamatti (corrés na ação que origina este agravo); depreende-se do anexo demonstrativo do último resultado do exercício contabilizado (2016), que a empresa tem como faturamento líquido do período o valor de R$ 317.560,99 (trezentos e dezessete mil quinhentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), de sorte que os agravantes não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente face ao vultoso número de demandas em que figuram no polo passivo; g) os agravantes tiveram decretado a indisponibilidade de seus poucos bens e estão proibidos de contratar com o Poder Público; h) os agravantes não dispõem de capacidade financeira ou recursos suficientes para atender ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes dos inúmeros e vultosos valores atribuídos as ações públicas relativos a
“Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, portanto, “a assistência judiciária gratuita deve ser reservada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para efeito de custear as despesas processuais. A mera alegação de que os agravantes (pessoa física e jurídica) estão arcando com os gastos pertinentes a diversas demandas judiciais não autoriza a concessão da gratuidade judicial, notadamente porque tais demandas judiciais não estão se mostrando empecilhos à manutenção do elevado padrão de vida do ora agravante e de sua família. Não restou comprovada, assim, a alegada situação de hipossuficiência financeira. Em assim sendo, não é possível auferir a alegada hipossuficiência financeira de Ciro Spadácio Engenharia e Construção Ltda, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que o pagamento das custas da demanda importaria em prejuízo do sustento próprio e de sua família.Ademais, devem, ainda, os agravantes não amparados pelo benefício da justiça gratuita, recolher, no prazo de 10 dias, as custas do presente agravo de instrumento, considerando o indeferimento da justiça gratuita”, explicou a desembargadora.

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