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Penhorar seguro de vida em ação de improbidade é legal, diz TJ-SP

Julho 07 / 2018

Acórdão foi assinado pelo desembargador do Tribunal de Justiça, José Orestes de Souza Nery.

O desembargador José Orestes de Souza Nery, da sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a uma agente político de Campos do Jordão, condenada por improbidade administrativa. Pelo acordão, ficou mantido a impenhorabilidade de um seguro de vida pessoal para bancar eventual prejuízo ao erário, estimado em R$ 118 mil .
A decisão que determinou a penhora online do valor de R$ 118.773,35 ante a execução da condenação por ato de improbidade administrativa feita na conta corrente bancária dela.
Ela possui uma dívida com a sociedade em decorrência de ato de improbidade administrativa que deve ser paga. Em sede de execução de tal dívida ocorreu a penhora de valor em conta corrente ,alega ser decorrente de seguro de vida. Sustentou que o seguro de vida é resgatável de duas maneiras diferentes: uma quando ocorre o falecimento do segurado e quem resgata o valor depositado são os herdeiros. E outra forma ocorre quando o próprio segurado desiste do contrato e faz o resgate de parte do valor ali depositado pelo período de vigência contratual. “A impenhorabilidade da verba de seguro de vida diz respeito ao valor oriundo de indenização por morte, mas não se pode dizer o mesmo em relação ao valor resgatado pelo próprio executado e proprietário do seguro têm como um objetivo a reserva financeira a ser utilizada no futuro, assim nada mais correto que haja a penhora do valor que a agravante reservou para agora pagar sua dívida. Deste modo, ausente a fumaça do bom direito, o que é o bastante para indeferir o pleito. Ante o exposto, pelo meu voto proponho que seja negado provimento ao agravo de instrumento em tela, mantendo-se a penhora”, justificou o desembargador..

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