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Prefeitura é condenada em R$ 10 mil por lançar tributo em imóvel errado

Julho 12 / 2018

Sentença foi assinada pelo juiz da 2ª Vara Cível de Fernandópolis, Heitor Miúra (foto).

O juiz da 2ª Vara Cível de Fernandópolis, Heitor Miúra, julgou procedente uma ação de uma moradora contra a Prefeitura de Fernandópolis em uma ação por danos morais com pedito de tutela antecipada.
"Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente o pedido inicial deduzido para o fim de: a) confirmar e tornar definitiva a tutela antecipada , para determinar que a Prefeitura faça a exclusão definitiva do nome da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias-multa, em favor de entidade beneficente da Comarca, sem prejuízo de nova aplicação de multa em caso de descumprimento; b) condená-la ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, incidentes de atualização monetária (tabela prática TJ/SP), desde a prolação da sentença, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data do evento lesivo, ou seja, a contar da data de inscrição no SCPC(20/06/2016.Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais,bem como honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da condenação”, escreveu o juiz
De acordo com a ação, constatou-se que a a moradora fez o pedido junto à Prefeitura para a revisão de lançamento, no qual requereu a retirada do cadastro e a dívida em seu nome, por não ser proprietária do referido imóvel, não tendo sido tomada nenhuma providência por parte da administração. Consta ainda nos autos certidão expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis, informando a autora é proprietária de imóveis constantes dde matrículas No entanto,o . referido imóvel que consta o cadastro indevido em nome da autora, onde é mencionado o nome do verdadeiro proprietário Além disso, que fez o pedido à Prefeitura, para a revisão de lançamento, no qual requereu a retirada do cadastro e a dívida em seu nome, por não ser proprietária do referido imóvel, não tendo sido tomada nenhuma providência por parte da Prefeitura.

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