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Prefeitura de Fernandópolis briga na Justiça por imóvel de R$ 2 milhões

Julho 14 / 2018

Desembargador determinou, provisoriamente, a suspensão do feito. Imóvel pertencia a um advogado, já falecido. Na foto, o expositor convidado Sérgio Seiji Shimura (à esquerda) e Alexandre David Malfatti, em evento na capital.

O desembargador Sergio Shimura, da sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou um agravo de instrumento a uma viúva de um advogado que pleiteia a alienação de imóvel onde abrigou a Cooperativa Agropecuária e de Cafeicultores de Fernandópolis (Cocafer). Com o falecimento do advogado , a viúva e única herdeira assumiu o polo ativo. Convertido o mandado monitório em título executivo, adentrou-se na fase de cumprimento de sentença, tendo por objeto a dívida de R$ 1.449.882,33E, em 24/06/2014 foram penhorados os direitos possessórios que a executada tem sobre o imóvel de matrícula nº 38.186, do CRI de Fernandópolis, com área de 8.960,55 m², Parque Industrial II, no seguintes termos: “Com fundamento legal no art. 635, inc. XI, do Código de Processo Civil, defere-se a penhora em direitos patrimoniais que a devedora Cooperativa Agropecuária de Fernandópolis possui acerca do imóvel objeto do SRI de Fernandópolis/SP, lavrando-se o respectivo auto” . De acordo com os autos, na matrícula consta que o proprietário do imóvel é o município de Fernandópolis. O município de Fernandópolis interveio nos autos, arguindo que o imóvel penhorado é bem público de sua propriedade, razão pela qual a Justiça de 1º grau declarou a ineficácia do auto de penhora de direitos possessórios sobre o imóvel, por pertencer ao município Inconformada, a viúva interpôs agravo de instrumento, cujo acórdão da relatoria do desembargador Sérgio Shimura, deu provimento ao recurso, para manter a penhora sobre os direitos possessórios do imóvel em discussão .Prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença, a credora requereu a adjudicação dos direitos possessórios, consoante artigo 876, § 1º do CPC- Código de Processo Civil /2015. Decorrido o prazo sem manifestação da devedora, a Justiça, em 07/12/2016, adjudicou o bem, avaliado em R$ 2.050.000,00, determinando-se a expedição da carta de adjudicação. Na sequência, o município de Fernandópolis requereu a suspensão do processo de execução, alegando que instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidades no procedimento de doação da área; e, em se constatando irregularidades, tomará providências para a reversão do imóvel, inclusivo por meio de ação reivindicatória . “Diante deste quadro, o recurso não merece guarida. É certo que no caso dos autos a penhora recaiu sobre “direitos” possessórios exercidos pela executada Cocafer sobre o bem, cuja constrição está autorizada pelo artigo. 655, XI, do CPC/1973. Mas pelo que consta dos autos, em 1990, o imóvel foi doado pelo município de Fernandópolis à empresa So-Nata Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, para atender a política de desenvolvimento econômico, destinada a incentivar e ampliar os empreendimentos industriais e comerciais no município (Prodeic). Em 1996, a So Nata transferiu os benefícios que lhe foram concedidos pelo Município à ora executada Cocafer. Segundo certidão da própria Prefeitura Fernandópolis, a Cocafer obteve autorização para a transferência da empresa “Só-Nata”, com base em contrato de compra e venda celebrado entre as empresas em 02/02/1994; por meio deste contrato, a “Só-Nata” transferiu seu patrimônio e posse para a Cocafer, incluindo o imóvel localizado na Rua Pernambuco, Parte da Quadra II, lote 2B, com área de 8.960,55m², Parque Industrial, Fernandópolis, adquirido por força do Processo Administrativo nº 16.700/95, estando os autos aguardando a transcrição a escritura pública. O “Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra” firmado entre a Cocafer e “Só-Nata Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.” foi juntado às fls. 43/46. No contrato consta que a cooperativa tomaria posse dos bens que compõem o ativo da filial em 02/02/1994. Acontece, porém, que, segundo consta do Procedimento Administrativo, a “Cocafer teria arrendado o imóvel à empresa Parmalat assim como locado o imóvel à empresa Shefa, sem autorização expressa do Prodeic (órgão ligado ao município para fomentar o desenvolvimento econômico), infringindo, assim, uma das cláusulas resolutivas da doação”. E de fato o município de Fernandópolis ajuizou ação reivindicatória contra a empresa executada Cocafer, com objetivo de tornar sem efeito a doação do imóvel, objeto da discussão, ao argumento de que houve descumprimento dos encargos fixados pelo Prodeic (processo nº 1001708-93.2017.8.26.0189, atualmente em fase de citação). Diante desse quadro, em 30/05/2017, o Juízo houve por bem suspender o processo, nos termos do artigo 313, CPC/2015 . Nesse cenário, fica evidente que eventual decisão favorável ao município de Fernandópolis influirá diretamente no objeto da penhora, que recaiu sobre os direitos possessórios do imóvel que havia sido doado à empresa “Só-Nata”, que posteriormente teve seu patrimônio cedido para a ora executada Cocafer. Somado a isso, é importante lembrar que a doação ocorreu para a donatária atendesse à política de fomento industrial e comercial, para que efetivamente se instalasse e promovesse o desenvolvimento do município. E se o Município já instaurou Procedimento de Revogação da Doação, com base no desatendimento dos encargos , seguida de ação reivindicatória, prudente se mostra a suspensão da execução, até que se defina o destino do imóvel, cujos direitos patrimoniais foram objeto de penhora e adjudicação. Cabe anotar que o fato de no acórdão proferido no agravo de instrumento ter sido autorizada a penhora de “direitos possessórios” a favor da ora agravante (viúva do advogado), tal circunstância não obsta a que, diante da superveniência de fatos modificativos, se decrete a suspensão do feito”, ratificou o desembargador

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