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Justiça manda Prefeitura pagar licença prêmio a servidor comissionado em R$ 12 mil

Julho 18 / 2018

Ação foi direcionada contra a Prefeitura de Fernandópolis Há ainda 20% correspondente da folha de pagamento que pode levar a administração ser condenada por falta de pagamento do benefício.

A Justiça de Fernandópolis condenou a Prefeitura de Fernandópolis a pagar R$ 12 mil a um ex-servidor comissionado em licenças prêmios De acordo com a Justiça a concessão de licença-prêmio em favor do servidor e a existência de dias de licença não gozados em seu prontuário à época de sua exoneração são fatos documentalmente provados “Posto isso, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização em pecúnia
correspondente aos dias de licença-prêmio não fruídos na data da sua exoneração,
calculada esta indenização sobre o valor bruto dos vencimentos do cargo de que autor era titular à época da sua exoneração. O montante deverá ser atualizado monetariamente desde a data da exoneração e acrescido de juros moratórios a partir da
citação, nos moldes do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, respeitado o limite de alçada de
sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2o, “caput”, da Lei no 12.153/2009”, escreveu o juiz Mauricio Ferreira Fontes, do Juizado Especial Cível.
O ex-servidor foi admitido em 1º de fevereiro de2000, para exercer o cargo público de encarregado de setor provimento em comissão, portaria no 7.633, de 01 de fevereiro de 2000 .Foi exonerado pela portaria 16.557 de 13 de dezembro de 2016. Trabalhou para a Prefeitura por 16 meses 12 dias.Antes de seu desligamento, portanto, o requerente protocolou pedido administrativo sob o no 008329/2012 de 12/09/2012 e 23/10/2013, objetivando usufruir licença prêmio, quando obteve pareceres favoráveis e direito reconhecido pela administração em pareceres jurídicos.
“Uma vez ter sido reconhecido pela Administração o qüinqüênio fato gerador do direito à licença prêmio, bem como o direito
por ser cargo em comissão que é regido pelo Estatuto do Funcionário Público da Prefeitura de Fernandópolis. No entanto, apesar do pedido e do deferimento e reconhecimento do direito pela municipalidade, até a presente data não
houve o pagamento das licenças-prêmios.Muito embora o autor tenha obtido decisão em seu favor, a administração quedou-se inerte por longo período, não restando outra alternativa ao requerente a não ser pleitear o direito em juízo”, escreveu na ação a advogada Danieli Jorge da Silva
A licença prêmio é o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração

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