Desembargador rejeita recurso de Santa Casa em ação por danos morais

Julho 20 / 2018

Morador de Fernandópolis ganhou ação por danos e quer receber os valores, julgada procedente, também em 2ª instância

O desembargador Mourão Neto (foto), da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento à Santa Casa de Fernandópolis para alterar uma decisão de bloqueio de valores no bojo de uma ação por danos morais, já condenada em 1ª instância.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis contra a decisão digitalizada que, nos autos da ação indenizatória movida por um morador , em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação à penhora ofertada pela executada, ao fundamento de que “não se trata de valor impenhorável, visto que o mesmo encontrava-se depositado em conta bancária cujo saldo é utilizado para pagamentos diversos” e de que “a escusa apresentada não justifica o desbloqueio pretendido.. Pugnou pela reforma do decisum ao argumento de que impenhoráveis os valores constritos, nos termos do inciso IX do artigo 833 do Código de Processo Civil .Nos autos de cumprimento de sentença que julgou procedente a ação indenizatória movida pelo, o autor postulou pelo recebimento de R$ 14.297,66. Intimada para pagamento a executada ofereceu um bem móvel à penhora que, no entanto, não foi aceito pelo exequente, que em seu lugar postulou o bloqueio on line de ativos financeiros da instituição de saúde . Bloqueados R$ 30.645,09 em contas bancárias da executada dos autos originais), apresentou impugnação reputando tal valor impenhorável, a teor do que estabelece o artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil . O magistrado singular então decidiu por manter o bloqueio de R$ 14.297,66 encontrados em uma das contas da entidade “porque, primeiro, os documentos indicam que o saldo existente em conta corrente, utilizado para prestações diversas, o que comprova a natureza híbrida da mesma e afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes e, segundo, o valor satisfaz a pretensão inicial” do cumprimento de sentença) A executada opôs embargos declaratórios apontando obscuridade e contradição ao argumento de que nada fora decidido quanto ao bem móvel oferecido à penhora . “O recurso não comporta provimento. Em primeiro lugar, impende considerar que embora não se olvide que a execução deve proceder pelo modo menos gravoso para o devedor, a princípio deve ser realizada no interesse do exequente (princípio do resultado). Dito isso, e considerando ainda que a penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil (artigo 835), uma vez rejeitado pelo exequente o bem móvel oferecido pela executada nada mais há que se discorrer. Já no que toca à quantia penhorada em conta bancária da executada, certo é que o inciso IX do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”. Ocorre que não logrou a agravante comprovar, como lhe competia, que os valores mantidos na conta bancária atingida pelo bloqueio de fato são provenientes exclusivamente de recursos públicos, não servindo para tanto os extratos acostados (que não revelam a proveniência de todos os valores que lá eram depositados).Irreparável, pois, a decisão agravada.Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso”, ratificou o desembargador.
Em 1ª instância, o hospital foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais a Felipe Hurtado Vilas Boas, em sentença assinada pelo juiz Heitor Katsumi Miura. A ação proposta por ele, foi decorrente a má prestação dos serviços prestados.
“Por tudo isso, em síntese, conclui-se que fora negado ao autor, naquela oportunidade paciente do hospital, o exame que desejava em razão de fortes dores, além de não ser respeitada a sua vontade por um melhor atendimento ou por uma análise médica mais profunda. No mais, realmente ocorrera algum tipo de lesão interna ao crânio, como suspeitava o requerente, restando por necessária a sua internação no nosocômio, o que lhe obrigou a responder com custos hospitalares que poderiam ter sido subsidiados pelo sistema público de saúde (SUS). Do dano moral, basta prova do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato. Assim, a condenação do estabelecimento hospitalar deve corresponder ao prejuízo sofrido injustamente pela vítima, em face da dor, sofrimento ou tristeza que vivenciou. Por tudo isso, os fatos narrados e pertencentes aos autos merecem ter as suas circunstâncias e consequências razoavelmente consideradas e indenizadas, e a ré causadora do infortúnio sancionada em valor a ser ainda aqui arbitrado”, escreveu Miura.

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