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Desembargador mantém R$ 12 mil para administrador judicial

Julho 27 / 2018

Ação de recuperação judicial, tramita na Justiça de Fernandópolis.

O desembargador Ricardo Negrão (foto), da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve os valores a serem pagos a um administrador judicial, em R4 12 mil, no bojo de um processo de recuperação judicial que envolve as empresas Distribuidora de Bebidas Scatena e Transpotadora Dois Scatena
De acordo com os autos apresentados o Administrador Judicial esclareceu que as recuperandas deram causa a decisão recorrida que tornou sem efeito o processamento da recuperação judicial, fundada em “sucessivos descumprimentos das agravantes com relação ao pagamento da remuneração do administrador judicial no importe de R$ 12.000,00 mensais, no prazo de 24 meses” Anota que “empresas insistem em oferecer R$ 3.500,00, oferta esta sem argumentação objetiva alguma muito distante do montante fixado pelo magistrado que arbitrou sua remuneração em 3,96% do passivo existente (R$ 7.275.000,00), a ser quitada em 24 parcelas de R$ 12.000,00. O Ministério Público, em manifestação lançada pelo juiz Ronaldo Pereira Muniz, o promotor de justiça designado, pugnou pelo não provimento do recurso, lembrando ter sido concedida oportunidade à “parte para se manifestar sobre o inadimplemento de valores, momento em que noticiou a interposição de agravo de instrumento contra o valor fixado, nada se referindo sobre o atraso” .Trata-se de extenso recurso formado com quase 1.400 páginas, com peças em duplicidade a partir, em razão da juntada de cópia integral de outro agravo de instrumento já julgado . “Pois bem, relembrando os desdobramentos, verifica-se que o pedido recuperatório foi distribuído em 4 de maio de 2017 e após emenda da inicial , o magistrado determinou seu processamento, em decisão prolatada aos 30 de junho de 2017 , numeração no instrumento), publicada em 5 de julho desse mesmo ano no DOE”, escreveu o desembargador.

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