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Juíza manda Prefeitura de Mesópolis nomear engenheiro aprovado em 1º lugar

Julho 28 / 2018

Administração de Mesópolis queria manter uma servidora, cuja função contraria a Constituição Federal. Media abusiva, segundo a magistrada

A juíza Maria Paula Branquinho Pini (foto), da 4ª Vara Cível de Jales, concedeu liminar em um mandado de segurança pleiteado,por um engenheiro civil , aprovado em primeiro lugar no concurso de Mesopolis. No entanto, a atual administração, está com um funcionária contratada. Além disso, a juíza determinou a imediata nomeação e provimento ao cargo de engenheiro civil, consignando a necessidade de cumprimento imediato a liminar.
A decisão é a terceira das quatro ações , referentes a concurso n001)2017 em Mesópolis, que foram ajuizadas no Fórum em Jales .
O profissional sustentou, em síntese, que participou, em 17/12/2017, de concurso público municipal de provas para concorrer à única vaga prevista ao cargo de engenheiro civil. Aventou que, após a divulgação dos resultados finais, obteve a primeira colocação na classificação,sendo o concurso homologado em 09/01/2018. Aduziu, entretanto, que já ocorreram cinco convocações e nenhuma delas para o preenchimento do cargo de engenheiro civil. Em contato com a Prefeitura de Mesópolis, foi informado que a função é atualmente desempenhada por por uma profissional, que mantém vínculo temporário mediante contrato precário com a municipalidade, e que deveria aguardar a aposentadoria da engenheira temporária para ser convocado. Requereu, assim, o deferimento da tutela antecipada para sua imediata nomeação e provimento do cargo e, ao final, a concessão da ordem para confirmara liminar concedida e seu provimento como engenheiro.
“Restou inconteste, no caso em testilha, a realização de concurso público para provimento em cargo de engenheiro civil na municipalidade impetrada, bem como a aprovação do impetrante em primeiro lugar na lista de classificação do certame.O cerne da controvérsia, portanto, restringe-se à verificação do direito do autor na nomeação para o preenchimento do cargo acima mencionado.Pois bem.O concurso público se trata de um procedimento administrativo voltado à seleção dos candidatos aptos a ocupar empregos ou cargos públicos, sejam eles efetivos ou vitalícios. O objetivo da realização do certame é, pois, a garantia da efetivação, principalmente, dos principios da igualdade e moralidade, diretrizes para a atuação do Administrador Público. Para tanto, o acesso aos cargos, funções ou empregos públicos depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal.
Em outras palavras, verifico que é abusivo o ato administrativo que preferiu a contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia do que ao candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público, ainda que seu prazo não tenha expirado.Em suma, a contratação realizada pela municipalidade demonstra a necessidade do serviço, implicando, pois, a preterição do candidato aprovado.Assim, possui o impetrante direito subjetivo à nomeação, tendo em vista a contratação de pessoal em cargo para cujoprovimento haja candidato aprovado em concurso realizado pela mesma entidadeestatal que promoveu a contratação.Ante o exposto,concedo a segurança A S,para determinar a imediata nomeação e provimento do cargo de engenheiro civil”, justificou a magistrada

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