TJ-SP autoriza distribuição de panfleto com publicidade travestida de notícia

Julho 28 / 2018

Não cabem às administrações municipais proibir a distribuição de panfletos que unam publicidade e informação

Não cabe à administração municipal proibir a distribuição de panfletos que unam publicidade e informação. Isso porque ela é essencial para a sobrevivência econômica das mídias. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o recurso de uma empresa contra multa aplicada pelo município de São Paulo.A autora da ação foi multada por distribuir uma publicação com conteúdo jornalístico, mas que tinha como pano de fundo a publicidade de lançamentos imobiliários.

A imposição da multa, em R$ 5 mil, teve como base a Lei Municipal 14.517/2007, que proíbe a veiculação de qualquer tipo de material impresso com mensagens publicitárias em vias públicas da cidade.

Para o relator do caso, desembargador Marrey Uint, o dispositivo proíbe a divulgação de material exclusivamente publicitário, mas não "coíbe a exposição de informação juntamente com a publicidade".

O desembargador também considerou que o "jornal" já está no mercado há nove anos e não veicula mensagens exclusivamente publicitárias. As notícias, segundo ele, levam o leitor a conhecer mais o bairro, "mas daí a se concluir que o material em estudo é exclusivamente publicitário e deve ser proibido, há longo caminho a ser percorrido pelo legislador infraconstitucional regulador".

Por esse motivo, o magistrado determinou que, até o trânsito em julgado, o poder de polícia da administração municipal não pode impor restrições ao material produzido pela empresa.

Decisão comemorada
Segundo o advogado Breno de Paula Stefanini, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, a decisão impactará diretamente na forma como as incorporadoras e imobiliárias fazem o marketing de seus lançamentos.

"A decisão é realmente muito boa para as incorporadoras, porque o TJ-SP entendeu que é válida a distribuição de jornais nas vias públicas, que contenham matérias jornalísticas, mas que têm como pano de fundo a propaganda imobiliária", explica.

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