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Contratação direta de fornecedor condena ex-prefeito por improbidade

Julho 30 / 2018

Ação de improbidade recaiu novamente ao ex-prefeito de Mesópolis, Otácio Cianci.

O desembargador Kleber Leyser de Aquino (foto em destaque),da 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, negou uma apelação ao ex-prefeito de Mesópolis, na região de Jales, Otávio Cianci, no bojo de uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa.
O ex-prefeito ingressou com uma apelação, proferida nos autos da ação civil pública, , ajuizada pelo Ministério Público em face dele, de Paulo César Nossa-Me e de Paulo César Nossa, que julgou procedente
em parte a ação, para declarar a nulidade do pagamento de R$ 19.372,00 e condená-lo e os interessados, pela prática de ato de improbidade administrativa, ao ressarcimento integral do dano ao erário, condenando, ainda, o apelante à suspensão de seus direitos políticos por 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, em partes iguais, ao pagamento das custas/despesas processuais.
“O recurso não merece provimento. A improbidade administrativa imputada ao apelante foi com base nas hipóteses de “enriquecimento ilícito”, “dano ao erário” e “violação a princípios da Administração Pública”, decorrente da contratação da empresa Paulo César Nossa-Me interessada, para o fornecimento de peças e serviços automotivos,sem o devido processo licitatório, nos termos do artigo 10, caput e incisos I, VIII, XI e XII e, subsidiariamente, do artigo 11, inciso I, todos da Lei Federal n° 8.429, de 02/06/1.992109/01/2.008, o apelante, à época prefeito de Mesópolis, contratou o primeiro interessado para fornecer peças e prestar serviços automotivos, pelo valor total de R$ 19.372,00”, escreveu o desembargador.
De acordo com os autos, as contratações ocorreram sem prévia licitação e sem a apresentação de qualquer argumento, afirmando o apelante, apenas,posteriormente, que não houve prova de que tenha agido com dolo em buscar
qualquer resultado ilícito.
Ao que se vê, na visão do desembargador, a dispensa ou inexigibilidade da licitação não estava autorizada para a contratação feita pelo apelante, não incidindo ao caso quaisquer das hipóteses previstas pelos artigos 23; 24; e, 25, todos da Lei Federal no 8.666, de 21/06/1.993, acima citados.
“Tanto assim, que o apelante (ex-prefeito) não formalizou o procedimento que demonstrasse a inexigibilidade ou dispensa da licitação, e não faz qualquer referência sobre este aspecto em sua contestação ou apelação. No caso dos autos, as peças e os serviços automotivos contratados foram no valor de R$ 19.372,00, o que não encontra amparo no
artigo 23 da Lei Federal no 8.666, de 21/06/1.993, para que não houvesse a licitação dos mesmos.
Tanto assim que já havia uma Carta Convite em curso, de no 012/2.008, e onde estavam inseridos os veículos para os quais as peças e os serviços foram destinados (Fiat Ducato de placa BPY-3921; GM S10, placa CMW-3481; Agrale Volare V6, placa CMW-8681; VW Gol, placa CMC-6888) (fl. 55).Diante de tal quadro, restou demonstrado nos autos que o
serviço contratado podia ter sido feito dentro da Carta Convite no 012/2.008.
Deste modo, injustificada a contratação direta do interessado para o fornecimento de peças e serviços automotivos.
Isto posto, é forçoso concluir pelo cometimento de atos ímprobos pelo apelante em razão de injustificada dispensa de processo licitatório e contratação direta do fornecimento de peças e serviços automotivos, dispostos no artigo 10, “caput” e incisos I, VIII, XI e XII, da Lei Federal no 8.429, de O apelante já foi condenado em outros processos julgados neste Tribunal de Justiça (dano ao erário e dispensas de licitações)”, justificou Leyser. Em caso de reeleição do agente político, conta-se o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa a partir do fim do segundo mandato, quando rompido o vínculo com a Administração Pública - A dispensa de licitação sem amparo legal, a falta. “Por fim, as penas foram fixadas nos termos legais, sendo a de suspensão dos direitos políticos, fixada no tempo mínimo previsto em lei (cinco anos), e a de proibição de contratar com o Poder Público, fixada pelo prazo de três anos, não havendo recurso dos apelados”, concluiu ele.

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