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Ex-prefeito terá que devolver R$ 50 mil à União, diz TJ-SP

Agosto 03 / 2018

Ação foi movida pela Prefeitura de Américo contra o ex-prefeito. Já o acórdão foi assinado pelo desembargador Reinaldo Miluzzi (foto)

O desembargador Reinaldo Miluzzi, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou apelação movida pelo ex-prefeito de Amércio de Campos, César Schumaher de Alonso Gil. A ação alegou o réu, durante seu mandato de prefeito, celebrou convênio com o Ministério do Turismo para a realização da 33ª Festa do Peão de Américo de Campos, tendo as contas rejeitadas. A sentença de julgou procedente a ação, para condenar o réu ao ressarcimento integral do dano, restituindo aos cofres municipais os valores que este tiver de pagar à União em razão da reprovação das contas, sendo tal restituição condicionada ao pagamento pelo município à União; à perda da função pública que estiver
exercendo quando do trânsito em julgado da decisão e à suspensão dos direito políticos por seis anos; à multa civil no valor de R$50.000,00, independentemente de o Município estar obrigado a restituir valores à União e independentemente
de qualquer pagamento pelo município à União; à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00.O Município de Américo de Campos, autor da ação, firmou convênio entre União, por intermédio do Ministério do Turismo, com vistas a destinar R$100.000,00 para a realização da 33ª Festa de Peão de Américo de Campos, cabendo ao Município a contrapartida no valor de R$5.000,00 . O réu da ação era, no momento da celebração do convênio e da realização da festividade, o Chefe do Executivo municipal.
"Como se vê, não há como olvidar que o requerido não aplicou corretamente os recursos recebidos, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.Os documentos não comprovam o cumprimento dessas exigências. As declarações da rádio, não estão assinadas. O réu juntou publicações, divulgando a festa do peão apenas no jornal Folha do Norte/Jornal do Esporte e não em 3 jornais da região. Além disso, para a execução desses serviços, deveria haver nota fiscal,contrato de prestação de serviço e a documentação do respectivo procedimento licitatório, como determinado na cláusula 12a, §2º, "c", "d" e "e" do Convênio .Porém, o réu não juntou tais provas, dando causa, por sua omissão, à
reprovação das contas prestadas, em relação ao Convênio. O ex-prefeito, por sua vez, não prestou tais esclarecimentos, nem na prestação de contas, nem nesta ação, comprovando sua responsabilidade na reprovação das contas prestadas, do Convênio." escreveu o desembargador
O município de Américo de Campos fez várias contratações, como queima de fogos, divulgação de propaganda da festa do peão em rádio e jornal e o réu confessou - e consta dos documentos de prestação de contas que os
recursos do Convênio (R$100.000,00), mais a contrapartida do Município (R$5.000,00) foram empregados da seguinte forma: R$70.500,00 para pagamento de "Serviços de Palco, Som, Iluminação, montagem de camarote e publicidade" e R$34.500,00 para pagamento de "Show da dupla Alam e Alex" .
No entanto, o réu não comprovou, na prestação de contas, nem na presente ação, ter feito a licitação para cada um desses serviços que contratou, ou que seria caso de sua dispensa. Ele juntou o documento de exclusividade,
mas, tratando-se de declaração de terceiros, sua força probatória é exclusivamente em relação a esse terceiro e não em relação ao autor. O réu deveria ter juntado o contrato de exclusividade entre a empresa e a dupla de cantores contratada. Não havendo tal prova que dispensaria a licitação, fica provada a conduta omissiva, de responsabilidade do réu, pela reprovação das contas prestadas.
"Portanto, a prova dos autos demonstrou que a irregularidade na prestação de contas decorreu de ato do réu, configurando ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, XI, e art. 11, II e VI, da Lei 8.429/1992, como bem retratado na sentença.E o decreto condenatório está de acordo com as balizas estabelecidas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 e estão adequadas à conduta do réu, ou seja, de conformidade com os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade., ratificou o acórdão"

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