Prefeitura é condenada em R$ 35 mil por servidora contrair hanseníase em 2010

Setembro 12 / 2018

Ação por danos foi intentada contra a administração de Fernandópolis o Desembargador ampliou os valores da condenação

O desembargador Spoladore Dominguez (foto em destaque), da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ampliou a condenação da Prefeitura de Fernandópolis - de R$ 20 mil para R$ 35 mil- a indenizar uma servidora que contraiu hanseníase, em 2010.
A ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor do município de Fernandópolis, alegando a que era funcionária do Centro de Atendimento a Doenças Infectocontagiosas (CADIP) do referido município, local em que,
aproximadamente, no ano de 2010, em razão de contato com pacientes, sem qualquer proteção, foi contaminada com o bacilo da hanseníase, desenvolvendo sequelas físicas e psicológicas, em decorrência do contágio. Assim, requereu indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A sentença, como dito, julgou parcialmente procedente o pedido,condenando administração, em Fernandópolis,ao pagamento à autora de R$ 20.000,00 , a título de danos morais.
Como asseverado sobre os autos, a autora sustentou que no ano de 2010 adquiriu hanseníase em seu local de serviço, pois é funcionária pública municipal e exerce suas atividades no CADIP (Centro de Atendimento a Doenças Infectocontagiosas) desde 2006. Aduz, ainda, que por conta da doença, teve sequelas de ordem física e psicológica que limitam a prática de atividade cotidiana. A Fazenda Municipal, por sua vez, não se insurge quanto à moléstia que acometeu a autora, tampouco sobre as sequelas físicas e psicológicas que dela decorreram. Alega, apenas, para o fim de afastar a responsabilidade civil que lhe é imputada (e que considera inexistente), que não ficou provado que a doença foi contraída em razão do
exercício do cargo público, motivo pelo qual não haveria nexo de causalidade para a configuração do dano moral. "E, no caso em tela, não obstante as alegações do réu em sentido contrário, restou provado nos autos que a moléstia que acometeu a autora e gerou as sequelas incapacitantes pelas quais se postula indenização, de fato, foi contraída em razão do
exercício do cargo público.Veja-se, assim, que, embora o Ente Público tenha tomado os cuidados devidos,
após a autora adquirir a moléstia, oferecendo-lhe tratamento médico, não se identifica mecanismos preventivos de fiscalização e segurança, para evitar ou minorar a possibilidade de contágio da servidora por doenças infectocontagiosas, no ambiente laboral. Conclui-se, portanto, que as condições de segurança em que a autora laborava
apresentaram-se deficientes, o que culminou com o contágio por moléstia infectocontagiosa que ensejou sequelas incapacitantes a respeito das quais a autora pretende ser indenizada. Do mesmo modo, se é certo que a utilização de equipamentos obrigatórios de proteção/prevenção pela servidora (tais como, luvas, protetores faciais, entre outros,
porquanto, conforme evidenciado no laudo pericial, a patologia comumente é adquirida através do contato de secreções nasais ou gotículas de saliva, que, no caso, são comuns no local de trabalho da autora) não evitaria o possível contágio, por certo, reduziria muito o risco deste. Assim, resta evidente a falha no cumprimento da obrigação do Município de
garantir a segurança e a integridade de seus servidores, bem como o nexo causal entre a sua omissão e os danos causados à autora, que foi acometida por moléstia e desenvolveu sequelas físicas e psicológicas, em razão de tal quadro clínico. Tivesse sido exercida a devida fiscalização e vigilância, em situação de risco ampliado, e, oferecidas condições seguras de trabalho, poderiam ter sido evitadas ou, ao menos, reduzidas, as consequências dos fatos em relação à servidora.
Logo, a falha no cumprimento da obrigação pela Municipalidade levou à ocorrência do dano à autora.Isso porque, verifica-se que, de fato, restou demonstrado nos autos que a ré não exerceu a vigilância e tratamento adequados, a tentar evitar a contaminação da autora pela moléstia descrita nos autos, oferecendo a esta tratamento médico condizente com sua
situação clínica, observando-se, ademais, que a autora teve que se afastar do trabalho (embora por pequenos períodos). Ainda, não se olvida que a moléstia que acometeu a autora e desencadeou seu quadro depressivo gera grande repulsa nas pessoas, possui gravidade acentuada, caráter de definitividade e teve como consequência a apresentação de
sequelas irreversíveis, observando-se, como dito, que contava a autora, à época, com, apenas, 37 (trinta e sete) anos de idade. Nesse passo, consideradas as consequências do ato danoso, conclui-se que o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) melhor se presta à devida reparação de dano sofrido, sendo, portanto, devida a majoração da condenação postulada pela autora,ora apelante.
A correção monetária conta-se do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), como bem decidido, contudo os juros moratórios contam-se a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), considerando-se como tal, no caso, 03/03/2011, data em que constatada a ocorrência de sequelas da doença, a respeito das quais a autora pretende a indenização
pleiteada", escreveu o desembargador

A doença- A hanseníase, conhecida também como Lepra, é uma doença infecciosa e contagiosa causada por um bacilo denominado Mycobacterium leprae. A hanseníase não é hereditária e sua evolução depende de características do sistema imunológico da pessoa que foi infectada. A bactéria responsável por ocasionar a hanseníase costuma evoluir lentamente e pode levar até 20 anos para desenvolver sinais da infecção. (1,2)

A doença atinge pele e nervos periféricos podendo levar a sérias incapacidades físicas. O alto potencial incapacitante da hanseníase está diretamente relacionado ao poder imunogênico do M. leprae.

A hanseníase é uma doença de notificação compulsória em todo o território nacional e de investigação obrigatória. Os casos diagnosticados devem ser notificados, utilizando-se a ficha de notificação e investigação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação/Investigação.

Atualmente, em todo o mundo, o tratamento é oferecido gratuitamente, visando que a lepra deixe de ser um problema de saúde pública. Atualmente, os países com maior detecção de casos são os menos desenvolvidos ou com superpopulação. Em 2016, o Ministério da Saúde registrou no Brasil mais de 28.000 casos novos da doença.

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