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Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido

Publicado em 2017-12-09

Juiz deferiu liminar por entender que perda de posse do automóvel afasta a cobrança.Caso é de Batatais



Repasses irregulares e nepotismo motivam ação contra ex-prefeito de Presidente Epitácio

Publicado em 2017-12-09

Filho de José Furlan foi contratado por conveniado. O ex-prefeito José Antônio Furlan(foto) questionado mais uma vez na Justiça (Foto: Reprodução/TV Fronteira)



Benefício previdenciário, em si, não prescreve, apenas as prestações, diz STJ

Publicado em 2017-12-07

Segundo o INSS, deveria ser aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213/91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora



Escola não tem responsabilidade por incidente vexatório contra aluno

Publicado em 2017-12-07

Responsabilidade pelo ato é a administração e não a escola, determinou o desembargador



Whatsapp não tem responsabilidade por divulgar fotos íntimas

Publicado em 2017-12-06

Uma moradora de Jales que pedia R$ mais de 60 mil, perdeu a ação indenizatória.



Empresa acusa Prefeitura por quebra de contrato em administração de hotel

Publicado em 2017-12-06

A ação que pede R$ 50 mil contra a Prefeitura de Ouroeste, foi manejada pela empresa Elias Francisco ME.



São Paulo supera R$ 150mi em vendas com ida de Artur ao Columbus

Publicado em 2017-12-06

Time paulista está entre os que mais vende jogadors todos os anos, no mundo Artur assinou contrato com time americano por quatro anos (MLS/Divulgação)



Juiz manda prosseguir ação civil para apurar fraudes em concurso público

Publicado em 2017-12-06

Despacho foi assinado pelo juiz Heitor Miúra, de Fernandópolis.



TJ confirma penhora de 15% sobre subsídio de agente público

Publicado em 2017-12-05

Desembargador Torres de Carvalho, do Tribunal de Justiça, manteve o mesmo entedimento da Justiça em Jales.



57% das prefeituras sem procuradores, contratam advogados sem licitação, diz pesquisa

Publicado em 2017-12-04

A contratação de bancas privadas sem licitação aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal. Em julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da prática na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45, que trata do tema.



Juiz de Fernandópolis condena casa de show por impedir acesso a recinto de exposição

Publicado em 2017-12-04

Ação foi assinada pelo juiz Maurício Ferreira Fontes, de Fernandópolis



Universidade que expulsou aluna de odontologia da sala é condenada em R$ 5 mil

Publicado em 2017-12-04

Desembargadora reformou sentença da Justiça de Fernandópolis e acolheu pedidos da Universidade Brasil



Prisão fixada no mínimo para pagamento de pensão pode ser prorrogada

Publicado em 2017-12-02

O entendimento é da 3ª turma do STJ.



Lucros cessantes podem ser usados como base para indenização, diz STJ

Publicado em 2017-12-01

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, destacou que, ao contrário do que sustentou a empresa condenada, a indenização por lucros cessantes não foi arbitrada pelo TJ-ES com base em simples presunção de lucro



Desembargadora manda prosseguir ação para investigar superfaturamento em de 985%

Publicado em 2017-12-01

Rrata-se ainda a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sob a alegação de diversas irregularidades na Concorrência Pública n. 08/2012, realizada pelo Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto.



Supremo mantém regras do Programa Mais Médicos

Publicado em 2017-12-01

Tribunal julgou ações que questionavam pontos do programa federal, como acordo que paga salários mais baixos para médicos cubanos. Decisão do plenário contrariou voto do relator.