Brasil Decisão que acolhe recurso sem intimação de parte para contrarrazões é nula Da Redação 25 de Setembro de 2017 às 17:47h É nula a decisão que acolhe um recurso sem que tenha havido intimação da outra parte para apresentação de contrarrazões, desde que fique provado que a parte que não pôde...
Brasil Poupadores saem na frente para receber expurgos inflacionários Da Redação 14 de Setembro de 2017 às 16:19h O julgamento iniciado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o alcance das decisões para pagamento de expurgos inflacionários de planos econômicos dão razões ao...
Brasil Militar que portava gramas de maconha no quartel é absolvido Da Redação 13 de Setembro de 2017 às 21:49h A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu um militar que havia sido condenado a um ano de prisão por estar com 0,02 gramas de maconha no quartel. Por unanimidade, o...
Brasil Súmula que proíbe nepotismo não vale para cargo de secretário municipal Da Redação 09 de Setembro de 2017 às 12:22h Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo...
Brasil Fundo Garantidor de Créditos vence no STJ disputa com clientes do BVA Da Redação 01 de Setembro de 2017 às 15:23h O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) deve observar a norma vigente na data de intervenção ou liquidação de uma instituição financeira para o pagamento de indenizações a...
Brasil Em uma década, condenações por improbidade somam R$ 3,2 bilhões Da Redação 29 de Agosto de 2017 às 17:06h De maio de 1995 a julho de 2016, as condenações com trânsito em julgado por improbidade administrativa resultaram no pagamento de R$ 3,208 bilhões. Foram 11.607 condenações...
Brasil Juiz não pode rever sentença para decretar prisão antecipada, decide Lewandowski Da Redação 24 de Agosto de 2017 às 12:11h Juiz que condena um réu à prisão, mas lhe garante o direito de recorrer em liberdade, não pode "revisar" sua sentença, pois essa prerrogativa é do tribunal que analisa o...
Brasil Para enfrentar crise, TJ-RJ corta R$ 116 milhões e inclui promgrama de demissão Da Redação 15 de Agosto de 2017 às 16:14h Com uma despesa anual de R$ 3,5 bilhões, dos quais R$ 2,6 bilhoes só com funcionalismo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) implementou um programa de redução de...
Brasil Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo Da Redação 11 de Agosto de 2017 às 16:20h Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de...
Brasil LDO 2018 restringe pagamento de auxílios moradia e alimentação a magistratura e MP Da Redação 10 de Agosto de 2017 às 14:37h A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 sancionada nesta quarta-feira (9/8) restringiu, mais uma vez, a destinação de dinheiro para pagamento de auxílios moradia e...
Brasil Ministro do STJ dá cinco dias para receber explicações sobre processo contra filho de desembargadora Da Redação 04 de Agosto de 2017 às 21:57h O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha (foto), concedeu cinco dias de prazos para três desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato...
Brasil Litigante de má-fé deve pagar honorários a advogada contrária por "ótima qualidade" do trabalho Da Redação 26 de Julho de 2017 às 21:37h O juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO, julgou improcedente ação ajuizada por um consumidor que pretendia ser...
Brasil Salário de servidor público pode ser penhorado para pagamento de honorários Da Redação 24 de Julho de 2017 às 16:10h O TJ/PE determinou que servidor público, alvo de execução de honorários advocatícios, sofra desconto em folha no percentual de 10% sobre os vencimentos líquidos até que que...
Brasil Pessoas físicas e empresas sonegaram R$ 73 bi, diz receita Da Redação 18 de Julho de 2017 às 16:49h As autuações da Receita Federal a empresas e a pessoas físicas que sonegaram impostos somaram R$ 73 bilhões no primeiro semestre deste ano. Os dados, divulgados pela Receita...
Brasil Promotor de Justiça será demitido após acusações de assédio sexual Da Redação 13 de Julho de 2017 às 16:14h O ex-secretário de Justiça, o promotor de Justiça Almiro Sena (foto), será demitido do cargo público, segundo determinação do plenário do Conselho Nacional do Ministério...
Brasil Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não estão no processo Da Redação 11 de Julho de 2017 às 22:07h Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse...
Brasil País editou e normatizou 5,4 milhões de normas em 28 anos Da Redação 04 de Julho de 2017 às 16:22h A União, Estados e municípios editaram, nos últimos 28 anos, 5,4 milhões de normas que englobam desde mudanças na Constituição Federal à criação de leis para homenagear...
Brasil Falso testemunho que não influencia juiz é crime impossível, diz JF Da Redação 01 de Julho de 2017 às 20:37h Se não é capaz de influenciar a decisão do juízo, o falso testemunho é considerado crime impossível. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
Brasil STJ suspende processos no país por causa de incidente de resolução de demandas repetitivas Da Redação 28 de Junho de 2017 às 16:42h O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino (foto), determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país,...
Brasil Entrar com embargos após trânsito em julgado é litigância de má-fé, fixa TST Da Redação 23 de Junho de 2017 às 16:39h Entrar com embargos de declaração após o caso já ter transitado em julgado é litigância de má-fé e o autor deve pagar multa. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal...