Notícias sobre Legislação

TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual

Publicado em 05/12/2018

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base em norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)



STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial

Publicado em 26/11/2018

O entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a pronúncia de um acusado de homicídio



Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros

Publicado em 21/11/2018

O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária.



TJ manda processar morador não por aborto, mas por ocultação de cadáver

Publicado em 09/11/2018

Crime será julgado pela Justiça de Estrela D'oeste, na região de Fernandópolis.TJ alterou a tipificação criminal.



TJ-SP afasta multa em inventários extrajudiciais

Publicado em 30/10/2018

O inventário extrajudicial foi previsto pela Lei nº 11.441, de 2007, como uma solução mais prática, rápida e barata. Ele só é permitido quando não há litígio entre herdeiros, não há menores envolvidos ou nos casos em que existem testamentos.



TJ/SP afasta impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário prevista no CPC

Publicado em 15/10/2018

Contra a decisão, a cooperativa interpôs recurso, sustentando que o investimento havia sido realizado pelo prazo de cinco anos, perdendo natureza de verba para subsistência e característica alimentar.



Por ofensa ao princípio da individualização, STJ reduz pena em 26 anos

Publicado em 08/10/2018

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena de 40 anos de reclusão.



STF reconhece teses do MPSP contra cargos comissionados inconstitucionais

Publicado em 03/10/2018

Ministro da Corte foi pelo desprovimento de recurso apresentado por prefeito de Guarulhos. Outras prefeituras podem ser processadas.



Governo Federal cobra R$ 38 milhões de fundação educacional

Publicado em 01/10/2018

Ação é também tratada na Vara do Juiz Renato Soares de Melo Filho, em Fernandópolis.



Depois de 16 anos do crime em liberdade, advogado condenado não pode ficar preso

Publicado em 28/09/2018

Pinato (foto) foi condenado a 12 anos. É advogado é ocupa um cargo comissionado na Ceagesp em São Paulo. O que explicar para os cidadãos comuns?



TJ-SP diz que réu tem o direito de recorrer em liberdade até trânsito em julgado

Publicado em 05/09/2018

O acusado foi condenado em 1ª instância a cumprir pena de 24 anos de reclusão por estupro de vulnerável



Promotor apura nepotismo de prefeito, vice e de vereadores em Fernandópolis

Publicado em 18/08/2018

O prefeito André Pessuto e o vice, Gustavo Pinato terão que apresentar informações ao promotor, Daniel Azadinho (foto) sobre eventual prática de nepotismo.



Gaeco denuncia procurador-geral do município de Bauru por lavagem de dinheiro

Publicado em 07/08/2018

Investigação apontou fraude em loteamento na cidade



STF: Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia

Publicado em 01/08/2018

Plenário deu interpretação conforme a dispositivo da CLT que obrigava a submissão da demanda a comissão de conciliação



TJ-SP cassa mandato de juízes condenados por corrupção e homicídio

Publicado em 18/07/2018

A determinação foi publicada nesta terça-feira (17/7) no Diário da Justiça Eletrônico, como ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças (foto em destaque).



Desembargador manda retornar processo que questiona pagamento de R$ 500 mil em honorários

Publicado em 13/06/2018

Caso será julgado novamente pela Justiça de Fernandópolis que envolve uma entidade de trabalhadores escolares.