Notícias sobre Legislação

Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido

Publicado em 2017-12-09

Juiz deferiu liminar por entender que perda de posse do automóvel afasta a cobrança.Caso é de Batatais



Lucros cessantes podem ser usados como base para indenização, diz STJ

Publicado em 2017-12-01

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, destacou que, ao contrário do que sustentou a empresa condenada, a indenização por lucros cessantes não foi arbitrada pelo TJ-ES com base em simples presunção de lucro



Representante de empresas em audiência não precisa ser empregado

Publicado em 2017-11-27

A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).



Desembargador nega pedido para trancar ação penal contra advogado suspeito de falsificar documentos

Publicado em 2017-11-13

Ação tramita na 2ª Vara Criminal de Fernandópolis. O advogado quis beneficiar um condenado para não prestar serviços comunitários. Uma entidade teve o nome envolvido. A ação tramita na 2ª Vara Criminal , cujo titular é o juiz Vinicius Castrequini Bufulli (foto).



Proposta de reforma de lei poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco

Publicado em 2017-11-04

Com inclusão do crédito fiduciário na recuperação, todos os credores terão o mesmo tratamento, o que facilitaria a reestruturação de empresa



Acusado de estuprar estudante tem pena de 11 anos no fechado

Publicado em 2017-10-28

Crime ocorreu em Fernandópolis. Ele arrastou a estudante depois que voltava da faculdade . Foi Preso em flagrante



Condenado a 13 anos, ex-prefeito não pode cumprir pena sem julgamento de recurso especial

Publicado em 2017-10-24

Liminar foi concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes (foto), ate o julgamento em plenário



Em omissão da Câmara, contas rejeitadas não geram inegibilidade

Publicado em 2017-10-10

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF. Se não houve dolo candidatos podem até conseguir candidaturas



Agressão policial sem objetivo de obter confissão não é tortura, decide TJ-SP

Publicado em 2017-09-19

Um dos réus era o deputado estadual Delegado Olim (PP), o que levou a ação penal ao colegiado máximo do TJ-SP, formado por 25 desembargadores- Por Felipe Luchete, da Conjur



Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva

Publicado em 2017-09-10

O pedido de liminar no mandado de segurança foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu o efeito suspensivo e determinou a expedição do mandado de prisão



Município não pode criar cargo para defensor público municipal

Publicado em 2017-08-30

Entendimento é da 12ª câmara Extraordinária de Direito Público do TJ/SP manteve sentença em ação popular que anulou edital do município de Santana de Parnaíba



STJ reconhece tempestividade de recurso fora das regras do novo CPC

Publicado em 2017-08-30

egundo o processo, o autor do recurso foi intimado eletronicamente em 20 de maio de 2016 do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Tocantins. O prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso especial. Por r Marcelo Galli, da Conjur



Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas da pensão, diz STJ

Publicado em 2017-08-21

A prisão foi decretada após sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-mulher



Sócio de empresa de Fernandópolis acusado de sonegar ICMS não consegue trancar ação penal

Publicado em 2017-08-16

Ele será ouvido pelo juiz da Segunda Vara Criminal de Fernandópolis Vinicius Castrequini (foto) ainda este mês



Toque não pode ser considerado estupro de vulnerável

Publicado em 2017-08-09

Incomodadas, as crianças contaram o ocorrido para a avó, que o denunciou.



Ação de indenização por danos contra médico e esposa será julgada em outubro

Publicado em 2017-08-06

O médico e a esposa (foto) quando se apresentaram a Polícia de Fernandópolis para depoimentos e, em seguida, serem presos O pedido é de R$ 50 mil.