Notícias sobre Legislação

Fernandópolis: STJ marca para o dia 22 julgamento de embargos de divergência

Publicado em 2018-02-13

Julgamento envolve empresas que prestaram serviços à Câmara de Fernandópolis. Processo começou há mais de 20 anos.



Contribuintes ganham disputa sobre valor de imposto sobre herança no TJ-SP

Publicado em 2018-02-04

A disputa vem desde 2009, quando o governo do Estado alterou o cálculo do imposto e acabou por aumentá-lo, por meio do Decreto 55.002, para imóveis urbanos e rurais.



Prefeitura de Fernandópolis vai gastar R$ 126 mil com empresa especializada

Publicado em 2018-01-27

Prática é questionada pelo TCE e também pela Justiça Paulista, que tratam os contratos irregulares.



Acusado de ameçar e difamar mulher tem pena mantida em 2ª instância

Publicado em 2018-01-23

Homem ameaçou uma mulher para manter relacionamento extraconjugal com ele , em Votuporanga



Pagamento de 13º salário a políticos só vale em 2021, diz TCE-SP

Publicado em 2017-12-29

Nos últimos dias, as Câmaras de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra e a de Fernandópolis aprovaram a concessão do salário extra já para os mandatos atuais.



Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido

Publicado em 2017-12-09

Juiz deferiu liminar por entender que perda de posse do automóvel afasta a cobrança.Caso é de Batatais



Lucros cessantes podem ser usados como base para indenização, diz STJ

Publicado em 2017-12-01

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, destacou que, ao contrário do que sustentou a empresa condenada, a indenização por lucros cessantes não foi arbitrada pelo TJ-ES com base em simples presunção de lucro



Representante de empresas em audiência não precisa ser empregado

Publicado em 2017-11-27

A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).



Desembargador nega pedido para trancar ação penal contra advogado suspeito de falsificar documentos

Publicado em 2017-11-13

Ação tramita na 2ª Vara Criminal de Fernandópolis. O advogado quis beneficiar um condenado para não prestar serviços comunitários. Uma entidade teve o nome envolvido. A ação tramita na 2ª Vara Criminal , cujo titular é o juiz Vinicius Castrequini Bufulli (foto).



Proposta de reforma de lei poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco

Publicado em 2017-11-04

Com inclusão do crédito fiduciário na recuperação, todos os credores terão o mesmo tratamento, o que facilitaria a reestruturação de empresa



Acusado de estuprar estudante tem pena de 11 anos no fechado

Publicado em 2017-10-28

Crime ocorreu em Fernandópolis. Ele arrastou a estudante depois que voltava da faculdade . Foi Preso em flagrante



Condenado a 13 anos, ex-prefeito não pode cumprir pena sem julgamento de recurso especial

Publicado em 2017-10-24

Liminar foi concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes (foto), ate o julgamento em plenário



Em omissão da Câmara, contas rejeitadas não geram inegibilidade

Publicado em 2017-10-10

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF. Se não houve dolo candidatos podem até conseguir candidaturas



Agressão policial sem objetivo de obter confissão não é tortura, decide TJ-SP

Publicado em 2017-09-19

Um dos réus era o deputado estadual Delegado Olim (PP), o que levou a ação penal ao colegiado máximo do TJ-SP, formado por 25 desembargadores- Por Felipe Luchete, da Conjur



Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva

Publicado em 2017-09-10

O pedido de liminar no mandado de segurança foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu o efeito suspensivo e determinou a expedição do mandado de prisão



Município não pode criar cargo para defensor público municipal

Publicado em 2017-08-30

Entendimento é da 12ª câmara Extraordinária de Direito Público do TJ/SP manteve sentença em ação popular que anulou edital do município de Santana de Parnaíba