Notícias sobre Legislação

Proposta de reforma de lei poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco

Publicado em 04/11/2017

Com inclusão do crédito fiduciário na recuperação, todos os credores terão o mesmo tratamento, o que facilitaria a reestruturação de empresa



Acusado de estuprar estudante tem pena de 11 anos no fechado

Publicado em 28/10/2017

Crime ocorreu em Fernandópolis. Ele arrastou a estudante depois que voltava da faculdade . Foi Preso em flagrante



Condenado a 13 anos, ex-prefeito não pode cumprir pena sem julgamento de recurso especial

Publicado em 24/10/2017

Liminar foi concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes (foto), ate o julgamento em plenário



Em omissão da Câmara, contas rejeitadas não geram inegibilidade

Publicado em 10/10/2017

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF. Se não houve dolo candidatos podem até conseguir candidaturas



Agressão policial sem objetivo de obter confissão não é tortura, decide TJ-SP

Publicado em 19/09/2017

Um dos réus era o deputado estadual Delegado Olim (PP), o que levou a ação penal ao colegiado máximo do TJ-SP, formado por 25 desembargadores- Por Felipe Luchete, da Conjur



Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva

Publicado em 10/09/2017

O pedido de liminar no mandado de segurança foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu o efeito suspensivo e determinou a expedição do mandado de prisão



Município não pode criar cargo para defensor público municipal

Publicado em 30/08/2017

Entendimento é da 12ª câmara Extraordinária de Direito Público do TJ/SP manteve sentença em ação popular que anulou edital do município de Santana de Parnaíba



STJ reconhece tempestividade de recurso fora das regras do novo CPC

Publicado em 30/08/2017

egundo o processo, o autor do recurso foi intimado eletronicamente em 20 de maio de 2016 do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Tocantins. O prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso especial. Por r Marcelo Galli, da Conjur



Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas da pensão, diz STJ

Publicado em 21/08/2017

A prisão foi decretada após sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-mulher



Sócio de empresa de Fernandópolis acusado de sonegar ICMS não consegue trancar ação penal

Publicado em 16/08/2017

Ele será ouvido pelo juiz da Segunda Vara Criminal de Fernandópolis Vinicius Castrequini (foto) ainda este mês



Toque não pode ser considerado estupro de vulnerável

Publicado em 09/08/2017

Incomodadas, as crianças contaram o ocorrido para a avó, que o denunciou.



Ação de indenização por danos contra médico e esposa será julgada em outubro

Publicado em 06/08/2017

O médico e a esposa (foto) quando se apresentaram a Polícia de Fernandópolis para depoimentos e, em seguida, serem presos O pedido é de R$ 50 mil.



Juiz de Votuporanga decreta indisponibilidade de R$ 300 mil por fraudes em licitações

Publicado em 26/07/2017

Uma empresa ganhou mais de 24 licitações. Além do ex-prefeito, ex-secretários e empresas são réus na ação



Execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos

Publicado em 18/07/2017

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz (foto), deferiu um pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de direitos até o exaurimento das instâncias ordinárias.



Deficiente físico conta com isenção de IPVA mesmo sem dirigir

Publicado em 16/07/2017

Entendimento foi da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo (foto), da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos.