Notícias sobre Legislação

Contribuinte com carro preso não responde por débitos de IPVA

Publicado em 2017-03-16

Entendimento da juíza Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. Do Conjur



Presunção da inocência impede execução da pena em 2ª instância

Publicado em 2017-03-14

Não cabe execução da pena provisória por ainda a ação estar em recurso STF admitiu execução- Do Migalhas



Gaeco de Ribeirão Preto obtém bloqueio de cerca de R$ 18 milhões do grupo Aegea

Publicado em 2017-03-03

Operação Sevandija identificou pagamentos de propina



Unimed Fernandópolis não tem vínculo empregático com cooperado

Publicado em 2017-03-01

Acórdão é do TRT-15 de Campinas, que julgou procedente o pedido da cooperativa de Fernandópolis contra um médico



Indisponibilidade de bens por improbidade deve incluir multa civil

Publicado em 2017-02-24

A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, cuja ação foi manejada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo



Qualificar mulher de "fria na cama" gera indenização de R$ 15 mil

Publicado em 2017-02-23

Uma ex-moradora de Fernandópolis ganhou R$ 15 do ex-por ser difamada para a amante



Promotoria de Jales consegue bloqueio de imóveis doados irregularmente pela prefeitura

Publicado em 2017-02-20

Doação não contou com ato autorizativo exigido pela lei Igrejas estão envolvidas



Justiça Trabalhista condena OS por “pejotização” de médicos

Publicado em 2017-02-15

A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou o Centro de Apoio aos Desempregados do Estado de São Paulo (Cadesp)



Para ficar dentro do imóvel, ex-vai pagar aluguel à mulher, diz STJ

Publicado em 2017-02-09

A 2ª seção do STJ decidiu que é possível a compensação pelo uso de bem comum antes da partilha por um dos cônjuges. Os valores ainda não foram definidos



TJ manda extinguir punição de homem que agrediu esposa por ter relação extraconjugal homossexual

Publicado em 2017-02-04

Mulher flagrou fotos do ex- com fotos masculinas no computador. TJ extinguiu pena



TJ-SP suspende decisões de bloqueio de passaporte e CNH de devedores

Publicado em 2017-01-24

Decisão beneficia um advogado de Fernandópolis que teve a carteira apreendida por divida de R$ 157 mil com um banco. Mulher também foi atingida



Nomear defensor após esgotadas tentativas de localizar acusado

Publicado em 2017-01-23

O problema é que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a nomeação mesmo depois de uma só tentativa frustrada de intimá-la. A defesa alegou que a medida feriu o direito de autodefesa, de forma “flagrantemente ilegal e teratológica”.



Promotor encaminha oficio e quer explicações sobre contratações de 60 servidores

Publicado em 2017-01-20

Em Ouroeste, vereadores aprovaram lei para a contratação de 60 servidores para o município



Testemunha que depois vira ré não comete crime se altera versão

Publicado em 2017-01-19

O colegiado entendeu que a apresentação de versão diferente da original — cujo teor embasou a indenizatória por danos morais num dos processos movidos pelo juiz



Excesso de prazo garante liberação de bens apreendidos em inquérito policial

Publicado em 2017-01-17

A 6ª turma do STJ determinou a liberação de valores apreendidos nos autos de inquérito policial.Além de afirmar que o sequestro ocorreu em valor muito superior ao montante decretado, a defesa também registrou que a medida extrapolou o prazo máximo autorizado pela lei



União pode obter dados bancários de cidadão sem decisão judicial, julga TRF-3

Publicado em 2017-01-09

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação de um contribuinte que pleiteava a extinção da execução fiscal.