Notícias sobre Legislação

Promotoria de Jales consegue bloqueio de imóveis doados irregularmente pela prefeitura

Publicado em 2017-02-20

Doação não contou com ato autorizativo exigido pela lei Igrejas estão envolvidas



Justiça Trabalhista condena OS por “pejotização” de médicos

Publicado em 2017-02-15

A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou o Centro de Apoio aos Desempregados do Estado de São Paulo (Cadesp)



Para ficar dentro do imóvel, ex-vai pagar aluguel à mulher, diz STJ

Publicado em 2017-02-09

A 2ª seção do STJ decidiu que é possível a compensação pelo uso de bem comum antes da partilha por um dos cônjuges. Os valores ainda não foram definidos



TJ manda extinguir punição de homem que agrediu esposa por ter relação extraconjugal homossexual

Publicado em 2017-02-04

Mulher flagrou fotos do ex- com fotos masculinas no computador. TJ extinguiu pena



TJ-SP suspende decisões de bloqueio de passaporte e CNH de devedores

Publicado em 2017-01-24

Decisão beneficia um advogado de Fernandópolis que teve a carteira apreendida por divida de R$ 157 mil com um banco. Mulher também foi atingida



Nomear defensor após esgotadas tentativas de localizar acusado

Publicado em 2017-01-23

O problema é que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a nomeação mesmo depois de uma só tentativa frustrada de intimá-la. A defesa alegou que a medida feriu o direito de autodefesa, de forma “flagrantemente ilegal e teratológica”.



Testemunha que depois vira ré não comete crime se altera versão

Publicado em 2017-01-19

O colegiado entendeu que a apresentação de versão diferente da original — cujo teor embasou a indenizatória por danos morais num dos processos movidos pelo juiz



Excesso de prazo garante liberação de bens apreendidos em inquérito policial

Publicado em 2017-01-17

A 6ª turma do STJ determinou a liberação de valores apreendidos nos autos de inquérito policial.Além de afirmar que o sequestro ocorreu em valor muito superior ao montante decretado, a defesa também registrou que a medida extrapolou o prazo máximo autorizado pela lei



União pode obter dados bancários de cidadão sem decisão judicial, julga TRF-3

Publicado em 2017-01-09

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação de um contribuinte que pleiteava a extinção da execução fiscal.



Execução contra um dos cônjuges alcança bens do casal, mesmo em regime parcial

Publicado em 2017-01-08

Mesmo em comunhão parcial de bens, e com cada um tendo seu próprio salário, os ganhos são usados na subsistência conjunta, inclusive se houver filhos.



Judiciário destina quase R$ 70 milhões ao HC de Barretos

Publicado em 2017-01-05

Os valores serão destinados à pesquisa , prevenção, tratamento e educação da enfermidade



TJ-SP autoriza suspensão de cláusula arbitral em conflito entre sócios

Publicado em 2017-01-02

O julgamento é considerado um dos primeiros que tratam de uma alteração promovida na Leis das S.A, em 2015.



STJ: Prefeito eleito tem prerrogativa de foro mesmo antes da posse

Publicado em 2016-12-29

Ministra Laurita concedeu liminar em HC de prefeito eleito em Osasco, na Grande São Paulo, para determinar remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo



MP responsabiliza perdas de R$ 4,4 mi com aplicações em fundos

Publicado em 2016-12-22

Ação é do Ministério Público de Santa Fé do Sul, contra ex-dirigentes da Santaféprev, por supostas irregularidades. Ação será julgada pelo juiz Marcelo Bonavolontá



Guardar maconha em grandes porções e não individualizadas não qualificam como tráfico

Publicado em 2016-12-20

Acórdão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou sentença de 1ª instância.



TJ-SP solta réu condenado mesmo após pedido de absolvição do MP

Publicado em 2016-12-19

O desembargador Amable Lopez Soto, da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do estado e libertou um acusado de roubo que foi condenado mesmo após o Ministério Público pedir a sua absolvição, por falta de provas.